Alimentos Do Nascituro

12 INTRODUÇÃO Este trabalho possui como enfoque o tema trazido pela Lei nº 11.804 de 05 de Novembro de 2008 tratando-se do que se refere aos chamados alimentos gravídicos, destinados à mulher gestante e sua aplicabilidade e repercussão no envolto jurídico. Tem-se como objetivo a ilustração da possibilidade trazida, sendo esta, o pleito, por parte da genitora, a respeito da prestação alimentícia, em face do possível genitor. Da mesma forma, aborda-se o aspecto indenizatório em…

______________, com escritório profissional à __________, nº_____, bairro_____, CEP_____ Ilhéus/Bahia, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com base nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil e a Lei 11.804/2008 propor: AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de João, brasileiro, solteiro, maior, capaz, empresário, portador da cédula de identidade nº_________, CPF nº____________, residente à _________, nº_____, bairro__________,…

1. APRESENTAÇÃO TEMÁTICA O presente estudo busca a análise da Lei 11.804/2008, “Lei dos Alimentos Gravídicos”, seus aspectos processuais e critérios para a sua concessão. Visto que a referida lei baseia-se em meros indícios da paternidade, findados principalmente na palavra materna, tendo assim uma norma legal baseada essencialmente no Princípio da Boa Fé. Busca-se com este estudo tentar elucidar alguns pontos polêmicos da referida lei e os meios de tentar garantir uma segurança…

deveres na ordem civil". 3. Aquisição da PJ: segundo a dicção legal, ocorre a partir do nascimento com vida. "C.C., art. 2º - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". 3.1. Após o nascimento, os pais tem um prazo para registrar seus filhos de acordo com o art. 50 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73) "Lei n. 6.015/73, art. 50 - todo nascimento que ocorrer no território nacional…

UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS – UNIESP UNIDADE BOITUVA/SP MARIO RANGEL GOBO NASCITURO: O INÍCIO DA PERSONALIDADE CIVIL DA PESSOA HUMANA NO DIREITO BRASILEIRO BOITUVA/SP 2013 Aos meus pais e irmão Que de maneira incondicional, sempre estiveram ao meu lado. AGRADECIMENTOS Primeiramente a Deus, que me deu forças e sabedoria para concluir esta

questão do nascituro, e por meio do texto legal e da jurisprudência estabelecer um nexo argumentativo para tal propósito. O início da personalidade civil da pessoa humana no direito brasileiro tem como critério definidor, o nascimento com vida, porém, o nascituro, aquele que ainda não nasceu, mas já concebido no ventre materno, tem direitos garantidos por lei, quando esta põe a salvo seus direitos desde o momento da concepção. O inicio da personalidade civil e os direitos do nascituro…

Alimentos gravídicos: 1. INTRODUÇÃO Trata-se da Lei 11.804 de 05 de novembro de 2.008, sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, inicialmente com doze artigos e posteriormente sendo metade destes vetados, sua publicação foi em 06 de novembro de 2.008 no Diário Oficial da União, veio para tratar do direito aos alimentos gravídicos e a forma o qual deverá ser aplicado. O assunto é discutido pela doutrina de forma tímida, pois se trata de algo teoricamente recente, que…

BRASILEIRO: Assim prescreve o art.2º do CC: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Observa-se que o conteúdo deste artigo se subdivide em duas partes: 2.2.1: o início da personalidade jurídica; 2.2.2: a proteção jurídica dos direitos do nascituro desde a concepção. A. O INÍCIO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: Conforme expressa o CC, o nascimento com vida, é o marco inicial da…

Resumo: O instituto dos alimentos gravídicos foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro no ano de 2008 pela lei 11.804 e assim foi possível o início de uma nova era no que diz respeito a valorização da dignidade do nascituro. Destarte, o presente trabalho analisa as peculiaridades e lacunas do referido diploma legal. Sumário. 1. Introdução. 2. Definição. 3. Peculiaridades Da Lei 11.804/2008 4. Lacunas Nos Alimentos Gravídicos. 5.Os Direitos Do Nascituro 6. O Quantum Da Prestação…

Nascituro, em síntese, é o que estar por vir, ou seja, o feto. Quando falamos sobre, levanta-se uma série de discursões acerca do assunto, principalmente sobre a sua possível personalidade jurídica. Como um feto, que logicamente ainda não nasceu com vida, já que o nosso código civil brasileiro afirma que a personalidade civil surge a partir do nascimento com vida (art.2º CC/02), possui direitos? Provavelmente essa é a maior dúvida, mas no mesmo artigo desse código faz referência aos nascituros,