Alienação Fiduciária No Brasil

"RECURSO ESPECIAL Nº - DF (2010/0129367-1) (...) 1.- HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO interpõe Recurso Especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Rel. Des. JOAO BATISTA TEIXEIRA), proferido nos autos de ação de indenização, assim ementado (e-STJ fls. 809): DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDEDORA E…

CONSIDERAÇÕES FINAIS 23 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO Com o fim da inflação elevada, os bancos tiveram que enfrentar os processo de reestruturação e globalização que, entre outras coisas, trouxeram novos competidores estrangeiros ao Brasil. A arma para ganhar mercado e manter o cliente foi mudar a estratégia de atendimento e partir para aumento da oferta de produtos e serviços. Os bancos passaram a segmentar a clientela em grupos a partir de suas características: faixa de…

Sistema Financeiro Nacional é importante para determinar o volume máximo de recursos que os bancos podem emprestar, criar leis que regulam o mercado e possibilitem a concessão de crédito com responsabilidade e juros baixos, como a utilização da Alienação Fiduciária de imóveis, ao invés da Hipoteca. As políticas públicas, normalmente desenvolvidas no subsistema normativo, são essenciais por dar incentivos, por meio de subsídios ou outros incentivos, à concessão de crédito a setores…

disciplinar. 1 Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo – É Diretor Assistente da Divisão de Educação de Trânsito do DETRAN-SP. Especialista em Direito Militar. E-mail: Abelardo_rocha@yahoo.com.br 1. INTRODUÇÃO A instituição militar, no Brasil, acompanhou a vinda da família Real representada pela organização de um corpo militar uniformizado voltado para a defesa da família real, e, a partir daí projetou-se na vanguarda das instituições criadas na excolônia. Devido as suas…

39, inciso V, diz ser vedado “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”. A nulidade dessas cobranças é tema já pacificado no STJ, no TJDFT e no TJRS: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIMITAÇÃO (12% A.A). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/1933). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/1964. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE.…

Aplicação em CDB e RDB. 6. Operações ativas. 6.1. Correção monetária em crédito agrícola. 6.2/3 SFH. 6.4/5. Liquidação judicial. 6.6. TR. 6.7. Caderneta de poupança. 6.8. TBF. 6.9. Depósito de coisa fungível em garantia. 6.10. Alienação fiduciária. 6.11. Alienação fiduciária e a MP 2160/25, de 2001. 6.12/13. Honorários advocatícios. 6.14/15. Multa. 6.16. Comissão de permanência. 6.17. Preço do produto. 6.18. Desvio de finalidade. 6.19. Revisão judicial de contratos bancários. 6.20.…

Aplicação em CDB e RDB. 6. Operações ativas. 6.1. Correção monetária em crédito agrícola. 6.2/3 SFH. 6.4/5. Liquidação judicial. 6.6. TR. 6.7. Caderneta de poupança. 6.8. TBF. 6.9. Depósito de coisa fungível em garantia. 6.10. Alienação fiduciária. 6.11. Alienação fiduciária e a MP 2160/25, de 2001. 6.12/13. Honorários advocatícios. 6.14/15. Multa. 6.16. Comissão de permanência. 6.17. Preço do produto. 6.18. Desvio de finalidade. 6.19. Revisão judicial de contratos bancários. 6.20.…

Aplicação em CDB e RDB. 6. Operações ativas. 6.1. Correção monetária em crédito agrícola. 6.2/3 SFH. 6.4/5. Liquidação judicial. 6.6. TR. 6.7. Caderneta de poupança. 6.8. TBF. 6.9. Depósito de coisa fungível em garantia. 6.10. Alienação fiduciária. 6.11. Alienação fiduciária e a MP 2160/25, de 2001. 6.12/13. Honorários advocatícios. 6.14/15. Multa. 6.16. Comissão de permanência. 6.17. Preço do produto. 6.18. Desvio de finalidade. 6.19. Revisão judicial de contratos bancários. 6.20.…

Aplicação em CDB e RDB. 6. Operações ativas. 6.1. Correção monetária em crédito agrícola. 6.2/3 SFH. 6.4/5. Liquidação judicial. 6.6. TR. 6.7. Caderneta de poupança. 6.8. TBF. 6.9. Depósito de coisa fungível em garantia. 6.10. Alienação fiduciária. 6.11. Alienação fiduciária e a MP 2160/25, de 2001. 6.12/13. Honorários advocatícios. 6.14/15. Multa. 6.16. Comissão de permanência. 6.17. Preço do produto. 6.18. Desvio de finalidade. 6.19. Revisão judicial de contratos bancários. 6.20.…

Aplicação em CDB e RDB. 6. Operações ativas. 6.1. Correção monetária em crédito agrícola. 6.2/3 SFH. 6.4/5. Liquidação judicial. 6.6. TR. 6.7. Caderneta de poupança. 6.8. TBF. 6.9. Depósito de coisa fungível em garantia. 6.10. Alienação fiduciária. 6.11. Alienação fiduciária e a MP 2160/25, de 2001. 6.12/13. Honorários advocatícios. 6.14/15. Multa. 6.16. Comissão de permanência. 6.17. Preço do produto. 6.18. Desvio de finalidade. 6.19. Revisão judicial de contratos bancários. 6.20.…