Alienação Fiduciária No Brasil

requisitos para a recepção de documentos eletrônicos pelos registradores de imóveis, possibilidade de recepção de extratos de instrumentos particulares com efeito de escritura pública do sistema financeiro da habitação, conceitos relacionados à alienação fiduciária de bens imóveis e sobre padronização do procedimento de execução extrajudicial a ela relativa, características gerais da cédula de crédito imobiliário e sobre o extrato dela derivado, isenções decorrentes da Assistência…

CIVIL III Professor: DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA INTRODUÇÃO O trabalho objetiva comparar dois trâmites técnicos dos quais o vendedor pode lançar mão, objetivando expandir suas garantias, quais sejam, a venda com reserva de domínio e a alienação fiduciária, destacando suas diferenças e semelhanças. À priori, faremos um apanhado do contrato de compra e venda, explorando conceito, elementos constitutivos, natureza jurídica e limitações. 1. CONCEITO: O contrato de compra e venda é…

PESQUISA JURISPRUDENCIAL Disciplina: Direito Civil V Período: 7º/manhã Aluno: Pedro Gomes Campos Neto. Data da apresentação: 25/03/2015. Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. COTA DE CONSÓRCIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA NA QUAL CONSTOU QUALIFICAÇÃO DE PESSOA DIVERSA DAQUELA RELACIONADA AO REAL CREDOR FIDUCIANTE. NULIDADE…

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ALEXANDRE SABINO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES 11 DE JUNHO DE 2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................................02 2 Evolução Histórica..................................................................................................03 3 Conceito............................................................................................

legalidade dessas empresas e, ao mesmo tempo proteger o nome delas. - o registro de obra literária na Biblioteca Nacional para garantir maior segurança aos direitos do autor da obra; - os registros profissionais, como os da Ordem dos Advogados do Brasil e dos diversos conselhos profissionais (de medicina, de contadores, de engenharia e arquitetura etc.) para que o cidadão possa saber se contratou os serviços de profissional habilitado e para dar proteção ao próprio profissional. Existem…

propriedade seja consolidada em nome do fiduciário e poder levar a efeito as medidas judiciais cabíveis: a ação de busca e apreensão, a conversão desta em ação de depósito e a ação executiva. Nos casos de alienação fiduciária poderá ser feita a venda a terceiros o bem que é objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da…

relações exteriores em pauta e que, por isso mesmo, possibilita ao Brasil intervir no âmbito da comunidade internacional não apenas para defender a assunção de tal princípio, mas também para, em um estágio já mais avançado, dar-lhe materialidade efetiva. O Pacto de San José da Costa Rica, aderido pelo Brasil em 1992, determina em ser art.7º, § 7º, que a prisão civil é exclusividade do devedor de alimentos. O Brasil também ratificou o Tratado Internacional dos…

Belo Horizonte 06/05/2013 A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir. No Brasil, essa modalidade é comum na compra de veículos ou de imóveis. No caso de veículo, a alienação fica registrada…

a fusão e a dissolução da sociedade, ou acessação do estado de liquidação; LEI 9514/97 - Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências CAPÍTULO I - Do Sistema de Financiamento Imobiliário - Seção VII - Das garantias Art. 18. O contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos

: A garantia real, denominada “propriedade fiduciária” ou “titularidade fiduciária”, é constituída por meio de contrato de alienação fiduciária ou de cessão fiduciária, de acordo com a natureza do bem que o devedor pretende transferir ao credor, em garantia de certa e determinada obrigação. No negócio fiduciário é dividido em duas modalidades, sendo os créditos por alienação e a cessão fiduciária. 5.1.1 Créditos por alienação fiduciária de bens móveis e imóveis…