Alienação Fiduciária E Leasing

medida. e) quando a instituição sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores quirografários. 09 (BADESC/SC-ADVOGADO-2010) A respeito do tema Contrato de Alienação Fiduciária, considere as afirmativas a seguir. I. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor deverá vender a coisa a terceiros, necessariamente, através de leilão ou hasta pública, com prévia avaliação do…

contrato atípico é o leasing, não previsto em lei, mas muito importante na aquisição de bens duráveis, que estudaremos em breve. (425). Quando o contrato é típico, a lei serve para completar a vontade das partes, o que chamamos de norma supletiva (ex: 490, este artigo não éimperativo/obrigatório, é apenas supletivo, já que as partes podem violá-lo em contrato). Os contratos típicos podem ser verbais, pois existe a lei para suprir suas lacunas. Já os contratos atípicos, como o leasing,…

contrato atípico é o leasing, não previsto em lei, mas muito importante na aquisição de bens duráveis, que estudaremos em breve. (425). Quando o contrato é típico, a lei serve para completar a vontade das partes, o que chamamos de norma supletiva (ex: 490, este artigo não é imperativo/obrigatório, é apenas supletivo, já que as partes podem violá-lo em contrato). Os contratos típicos podem ser verbais, pois existe a lei para suprir suas lacunas. Já os contratos atípicos, como o leasing,…

nominou-se de arrendamento mercantil, de leasing. Entretanto, a nomenclatura não se conforma à natureza jurídica do arrendamento, à leitura e desdobramento das cláusulas estipuladas que caracterizaram, de forma nítida, por finalidade e intenção, um financiamento de aquisição de veículo, na percepção de que as prestações contratadas visaram ao pagamento antecipado do valor integral do bem ao arrendante, com o que excluiu elementares constitutivas do instituto do leasing, dentre as quais a…

Programa são indicadas pelo município. Os imóveis, então, são adquiridos pelas famílias beneficiadas por venda com parcelamento, através de contrato por instrumento particular de venda e compra direta de imóvel residencial com parcelamento e alienação Fiduciária em garantia – Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FAR. A execução das obras do empreendimento é realizada por Construtora contratada pela CEF, que se responsabiliza pela entrega dos imóveis concluídos e legalizados.…

edificações e as incorporações imobiliárias: Art. 65 – “É crime contra a economia popular promover incorporação, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sobre a constituição do condomínio, alienação de frações ideais do terreno ou sobre a construção das edificações.” Pena – reclusão de 1 a 4 anos e multa, de 5 a 50 vezes o maior salário mínimo vigente no País. Parágrafo 1º - Incorrem na mesma pena: I – o incorporador, o…

que merece maiores considerações é o requerimento da parte autora em manter-se na posse do veículo objeto do presente contrato de financiamento. Ora excelência, é injusto o banco Réu ter que assumir o ônus decorrente da sistemática da garantia fiduciária, aguardando o cumprimento das obrigações contratualmente assumidas, enquanto a parte autora se beneficia com a posse do bem sem cumprir com a contrapartida acordada, qual seja, o pagamento das parcelas do financiamento. Não…

pelo direito positivo por meio da técnica denominada numerus clausus. Isto é, a lei enumera de forma taxativa, não cabendo, assim, aplicação analógica da lei. Exemplos: art. 1.225, C.C; art. 1.140 a 1143, C.C., pacto de retrovenda; lei de alienação fiduciária; concessão real de uso (Estatuto da Cidade) ... 5 – principio da tipicidade Diretamente relacionado à forma, elementos do direito, requisitos, condições etc. 6 – principio da perpetuidade Perpetuidade é a regra, a exceção é a…

outros contratos típicos é autônoma, resulta da combinação de elementos de diferentes contratos, formando nova espécie contratual não prevista em lei. In passant: Só nas arestas de alguns artigos do Código Civil é que se nota a chamada propriedade fiduciária (artigos 1.361 e 1.368, e, no, art. 1.368-A (acrescentado pela Lei n. 10.931/2004). Em suma: O REQUERENTE ficou condicionado à aceitação unilateral de um serviço, sem especificação clara (de fácil percepção); precisa (sem…

improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 504021 RS 2014/0089812-6, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 27/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2014) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 1.- Mantém-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a…