Adm 4 Direito Tributario

DIREITO TRIBUTÁRIO - AULAS DO 2º BIMESTRE AULA DO DIA 13.04.2011 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 1 - ESTRUTURA CONSTITUCIONAL - Art. 153 IV CF – Prod. Indust. – REGRA MATRIZ - § 1º, inciso IV – Faculdade de alteração das alíquotas, nos limites da lei. - § 3º, incisos I a IV – art. 153 CF (seletividade em Função da Essencialidade/ não cumulativo/não incidência sobre produtos para o exterior/ redução do impacto sobre bens de capital pelo contribuinte, na forma da lei. - art. 150 § 1º CF –…

Direito Tributário 1. Defina a chamada atividade financeira do Estado. Atividade financeira do Estado entende-se o conjunto de atos que o Estado pratica na obtenção, na gestão e na aplicação dos recursos financeiros de que necessita para atingir seus fins. 2. A tributação é a única forma que o Estado dispõe para arrecadar dinheiro? Explique. a – Patrimoniais: provenientes da exploração e da disposição do patrimônio do Estado b – Tributárias: provenientes da cobrança dos tributos c – Creditícias:

Bens Públicos, 1- Domínio público e eminente 2- Bens públicos 3- Classificação 4- Características 5- Gestão 1 – Domínio Público: Conjunto de bens móveis e imóveis destinados ao uso direto do poder publico ou a utilização direta ou indireta da coletividade. Regulamentados pela administração e submetida a regime de direito publico. Domínio eminente: Controle que o poder público tem sobre todos os bens públicos e provados que estão em seu território. Através de…

do 8º período matutino e noturno (2/2012) da Faculdade de Direito Santo Agostinho – FADISA. Qualquer espécie de reprodução ou divulgação está proibida. Disciplina Direito Processual Administrativo Prof. Famblo Santos Costa Aula 01 - Noções Introdutórias ao Processo Administrativo 2 Conjunto de atividades superiores de planejar, dirigir, comandar e executar os interesses públicos (abrangendo a legislação e a execução). O fim da Adm. Pública pode ser resumido em um objetivo: o…

Direito de ação o poder judiciário é inerte, o juiz só age quando provocado principio da inercia O direito da ação é condicionado – condição da ação = limpe, legitimidade, interesse, possibilidade jurídica do pedido – se faltar uma, carência da ação – extinção sem resolução de mérito. Questão de ordem publico não existe preclusao. Juízo de admissibilidade – Se o vicio for sanável o juiz dará 10 dias para aditamento da inicial Vicio insanável o juiz indefere a inicial O juiz pode de oficio

ADMINISTRAÇÃO D.L 200/67: Estruturação do Executivo Federal (art. 4) 1. Centralização: O estado executa suas tarefas diretamente, por meio de órgãos e agentes, integrantes da administração Direta. (União, Estado, DF e Municípios – art. 18 CF). 2. Descentralização: Os entes (Adm. Direta) decidem transferir funções a outra Pessoa Jurídica (pública ou privada). Cria entidades. Sem vinculo hierárquico entre criador(Adm. Direta) e criatura(Adm. Indireta). Existe apenas controle de…

Princípios da ADM Pública Direito administrativo tem um conjunto de regras e princípios próprios que guardam entre si uma correlação lógica, um ponto de coincidência, o regime jurídico administrativo. CAMB diz que existem pedras de toque do Dir adm.: 1. Supremacia do interesse público; 2. Princípio da indisponibilidade do interesse público. Em razão da supremacia, a adm. tem prerrogativas, privilégios, vantagens, a sobreposição do interesse público face o interesse particular. E…

Administração Indireta  Direito público - autarquias, fundações públicas;  Direito privado – entidades paraestatais (empresas públicas, sociedades economia mista, serviços sociais autônomos); NÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Composição dos níveis de administração pública (âmbito federal) DIRETA INDIRETA  Poder Legislativo  Autarquias 1. Senado Federal  Fundações públicas 2. Câmara Dep. Federais  Sociedades economia 3. Congresso Nacional mista 4.…

documentação pedida para o cadastro é: DUC (Documento único de Cadastro em três vias); DCC (documento complementar de cadastro em 1 via); Comprovante de endereços dos sócios (copia autenticada ou original); Copia autenticada do documento que prove o direito de uso do imóvel, como o contrato de locação do imóvel ou escritura pública do imóvel; Numero do cadastro fiscal do contador; Comprovante de contribuinte do ISS para as prestadoras de serviços; Certidão simplificada da junta…

Av2 - ADM - Direito Tributário Questão 1: Assinale a alternativa que NÃO traduz um crime de sonegação fiscal. Alternativas: 1 - Usar elementos, no contexto do lícito planejamento tributário, para reduzir tributação. 2 - Prestar declaração falsa no sentido de eximir-se do dever de pagar tributo. 3 - Alterar faturas com o intuito de diminuir a carga fiscal. 4 - Modificar documentos sobre operações mercantis. 5 - Fornecer à Fazenda Pública despesas com valores majorados. …