Fabi

às referidas recomenda‑ ções, resultando daí o deferimento ou não do pedido de refúgio. 3. Não se olvide que, mesmo detendo a condição de refugiado, existem hipóteses que autorizam a extradição, mas esse fato não passou despercebido pela percuciente análise da Procuradoria‑Geral da República, da qual reproduzo a seguinte passagem: 9. É fato que, conforme o art. 33 da Lei n. 9.474/97, “(o) reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio” (grifo nosso). 10. Entretanto, a legislação em questão refere‑se ao reconhecimento da con‑ dição de refugiado pelo Estado brasileiro, nos termos de seu art. 1º. De fato, dispõe o art. 4º desse diploma legal que: “Art. 4º O reconhecimento da condição de refugiado, nos termos das definições anteriores, sujeitará seu beneficiário ao preceituado nesta Lei, sem prejuízo do disposto em instrumentos internacionais de que o Governo brasileiro seja parte, ratifique ou venha a aderir.” (Grifo do MPF.) 11. Assim sendo, aplica‑se ao extraditando, de forma direta, as normas da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e de seu Protocolo de 14 R.T.J. — 214 1967, promulgadas pelo Estado brasileiro por meio dos Decretos n. 50.215/61 e 70.946/72, respectivamente, com as modificações promovidas pelos Decretos n. 98.602/89 e 99.757/90, que retiraram as reservas geográficas e temporais anterior‑ mente estabelecidas. 12. A Convenção…

Prof. Esp. Sérgio Ricardo Bueno Diretor Geral Profª Esp. Susana dos Santos Teobaldo Coordenadora Acadêmica/Procuradora Institucional Profª Esp. Alzira Galvão Vieira Coordenadora dos cursos de Ciências Contábeis, Gestão Ambiental, Gestão Financeira e Sistemas de Informação Prof. Esp. Anderson Aparecido Rosa Coordenador dos cursos de Administração, Comércio Exterior, Logística, Marketing e Gestão de Recursos Humanos Prof. Esp. Dener Bernardes de Oliveira Coordenador do Curso…

DIREITO FINANCEIRO DEF 211 PROFESSOR TITULAR RÉGIS FERNANDES DE OLIVEIRA TURMA 183 SALA XI JUNHO DE 20XI Informações Anotações: Alina Miyake, Ana Luiza Tesser Argüello e Carolina Morandi Resumos: Alina Miyake, Antonio Cury, Amanda Cristina Siqueira da Costa, Amanda Gouvêa Toledo, Daniel Friaça, Ana Luiza…