Adm 4 Direito Tributario

DIREITO ADMINISTRATIVO I scliar@yahoo.com.br PROVAS – dissertativas, duas questões, com dois pontos do cronograma. Frases com erros e acertos. Com consulta. Autores: Hely Lopes Meirelles/ Celso Antonio Bandeira... P1: 18/09 P2: 20/11 PE: 27/11 G2: 04/12 Administração: Gerir algo que não é seu. “AD” = para “ministrar” = representar; ou seja, significa representar para alguém. Administrador privado: gerir direitos privados. Contratos de acordo com a lei (é a relação estabelecida); e o objetivo das

Divisão da Adm. Pública, Princípios. 17/jan • Penal 1: Aplicação da Lei Penal. • Processo Penal 1: Princípios, Sistemas Processuais, Lei Processual no Tempo, Inquérito Policial. 18/jan • Tributário 1: Conceito, Competência para legislar, Princípios. • Empresarial 1: Propriedade Industrial, Atividade Empresarial, Empresário, Registro. • Ética. 19/jan • Trabalho 2: Contratos de Trabalho (estagiário, mulher, rural, advogado, geral), Transferência, Estabilidade, Suspensão. • Civil…

Outros Temas 1) 2) 3) Monitor: Isabella ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA Características: →Composta por entidades de personalidade jurídica própria Entidades têm: 1 - Patrimônio Próprio; 2 - Receita própria; 3 - Capacidade de auto-administração; 4 - Respondem pelos atos por elas praticados; ≠ órgãos, quem responde é a União. 5 - Necessidade de observância do Princípio da especialidade: cada entidade será criada para um fim específico; 6-Não estão subordinadas hierarquicamente a…

PÓS-GRADUÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO Salvador, 18 de janeiro de 2013. Camila Vergueiro Catunda Advogada em São Paulo camilave@matrix.com.br MODAIS DEÔNTICOS (dever-ser) Obrigatório (O) Permitido (P) Proibido (V ou PH) N. J. D. M. H N. J. D. P. C v H C -C J $ fato econômico Sa Sp Autor Réu Processo de Positivação da Obrigação Tributária percurso (processo –…

de 40% da prova. Portanto, não tenha medo de grifar sua legislação. Leia atentamente a legislação principal (Código Penal, Código Civil, Código de Processo Penal etc.) na medida em que for estudando os temas. Assim, no dia em que você estudar DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL, leia atentamente os artigos do Código Penal correspondentes. Não passe um dia sem ler a legislação pertinente. b) questões dos exames anteriores Nesse item, você tem duas alternativas. No site da OAB você…

DIREITO DO CONSUMIDOR - CDC = código de defesa do consumidor; consumerismo = consumo controlado/racional. - Fornecedor: pode ser pessoa física ou jurídica tendo como atividade profissional o fornecimento. - Consumidor: é o destinatário final de uma relação jurídica, a última pessoa a consumir o produto ou serviço. - Produto: tudo que for tangível (“pegável”). - Serviços: intangível (“não pegável”). Obs: patente é considerado um produto pois tem valor de venda, mesmo sendo um documento. -

negócios.............................................. 3.3. Do aluno............................................................................................ 3.4 Da definição do negócio................................................................. 4. AVALIAÇÃO............................................................................................ 4.1. A banca examinadora......................................................................... 4.1.1. Apresentação do TCC/plano de…

DIREITO TRIBUTÁRIO II Bibliografia: Luciano Amaro AULA 01/08/2012 - Procedimento de Exigência de Tributos (Lançamento Tributário) 3 procedimentos básicos de exigência de tributos: formas pelas quais os tributos são exigidos. 1º procedimento (LANÇAMENTO DE OFÍCIO): Cabe a Adm. Pública exigir o tributo de determinado contribuinte. Para fazer isso ela deve apurar/acertar o tributo. Quem toma a iniciativa é a Adm. Pública, que vai apurar o tributo e exigir do contribuinte. (notificar…

ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: FEDERAL Considerações Gerais: 1 – Hipótese de Incidência – Descrição legal de uma conduta. Ex. Auferir renda. 2 – Fato Gerador – Ocorrência concreta da situação prevista na hipótese. CTN Art. 114: Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Ex. Pedro aufere renda. 3 – Obrigação Tributária: O contribuinte ainda não sabe quanto deve. Art. 113 CTN: A obrigação tributária é principal ou…

de emprego público, aplica­se o regime geral de previdência social. MULTA. RETROATIVIDADE. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,…