Adm 4 Direito Tributario

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Resumo da prova de direito tributário: Direito Financeiro x Direito Tributário NÃO! LEIS COMPLEMENTARES: possuem suas funções disciplinadas pelos artigos 146 e 146-A A Lei Complementar em regra NÃO CRIA TRIBUTOS, salva na hipótese de impostos sobre: - Grandes fortunas. - Empréstimo Compulsório. - Os de competência residual da União. LEI ORDINÁRIA: são EM REGRA o veículo normativo capaz

Responsabilidade civil: Credito tributário: lançamento/ Credor: ente federativo, sujeito ativo Objetivo da obrigação: devedor sujeito passivo; Objeto da obrigação principal: pagar os cofres públicos Crédito: nada mais é do que o objetivo ($ venda) da obrigação Ex: IPTU; o credito nasce com a ocorrência do fato gerador, no dia 01/01Mas somente se formaliza através de um documento (lançamento) Código tributário nacional: CTN art 142; como se constitui o crédito tributário? Lançamento.…

OU ADM. DE EMPRESAS:divida tributária gerada pela empresa, regra geral os sócios ou administradores não responde pela divida da pessoa jurídica, existe 3 exceções: 1)qdo houver infração a legislação tributária pela pessoa jurídica, ilícito penal tributário. ex: emprresa deixa de pagar o tributo, não emite nota fiscal, sonegando tributo, ilícito penal, o patrimônio do sócio responde.2) qdo o sócio gerente exceder ou contrariar os poderes conferidos em mandato pela pessoa jurídica para que…

Direito Administrativo – Reta Final – 19/02/15 Processualização do direito administrativo Princípio constitucional devido processo legal (art 5 inc LIV CF) Art 5º CF LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Formal = ideia de que a adm. pública está obrigada a observar o rito da lei (o passo a passo) Material = adequação de decisão final -> proporcionalidade da demissão EX: Se um servidor, por uma única vez, sai mais cedo 15 min do serviço…

O Juiz ao consignar em sentença o pacto tributário faz o lançamento Delegação de poderes – e sim preparação de lançamento como ato de fiscalização, para o poder executivo fazer o lançamento Ocorreu o fato gerador – nasce à obrigação tributária Procedimento administrativo tributário Lançamento- Dupla função: De Ofício – Ocorre quando a lei originalmente determina que o tributo deve ser lançado de oficio ou ferramenta que a ADM pública tem para retificar, os lançamentos por…

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO TRIPARTIÇÃO DOS PODERES EXECUTIVO-JUDICIÁRIO-LEGISLATIVO República – Tripartição dos Poderes - Montesquieu. Cada órgão desempenha função diversa do outro. Não há supremacia entre eles. São harmônicos e independentes entre si. A função principal (típica) de um órgão pode ser secundária (atípica) de outro. • Funções da Administração Administração ativa – essencialmente funcional (função típica) . Administração judicante – solucionar…

Santo André 4°ADM-D 2013 UNIESP IESA – Instituto de Ensino Superior “Santo André” Autores: Ana Marinho Andreia Pereira Aparecida Barbosa Caliana de Jesus Santos Warlem Flavio Projeto Integrador de Iniciação Científica apresentada à UNIESP-Santo André como parte dos requisitos necessários para aprovação no 4º semestre do curso de Administração de Empresas. Santo André 4° ADM-D 2013 Introdução Neste trabalho teremos conceitos do Direito tributario…

DIREITO TRIBUTÁRIO Introdução ao Direito Tributário 8ª Série Prof. Paulo Alves da Silva Paiva papaiva@uninovafapi.edu.br 04.02.15 Início Séc. XX 1. Origem Áustria – Alemanha – Itália Fator determinante: Estado Social Expansão das necessidades e despesas públicas Exigência de Receitas Regulares (Tributos) DIREITO TRIBUTÁRIO 3. Autonomia 2. Conceito Legislativa Regula AFE Direito Público Tributos e multas fiscais RELAÇÃO JURÍDICA: Estado x Contribuinte (Criação - Fiscalização…

14\09\2015 DIREITO ADM. I THAIS ORGANIZAÇÃO DA ADM. PÚBLICA. —> Subjetivo, orgânico —> Objetivo, material *Teorias sobre a relação entre o estado e seus agentes. 1) Teoria do mandato 2) Teoria da representação 3) Teoria da imputação ou do órgão. ADM. PÚBLICA DESCONCENTRAÇÃO; ADM. DIRETA U,E,D,F,M (CENTRALIZADA) ADM.INDIRETA *AUTARQUIAS *FUNDAÇÃO PÚBLICAS *SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA *EMPRESA PÚBLICA * CONSÓRCIOS PÚBLICOS ASSOCIAÇÃO PÚBLICA LEI 11.107\05 * FORMAS DE PRESTAÇÃO ;…