XPerguntas Sobre A Lei 8112

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO – Lei 8.112/90 Questões de múltipla escolha com gabarito justificado 1) Os cargos públicos de acordo com a Lei 8.112/90 podem ser assim definidos: a) como a menor célula da estrutura organizacional administrativa; b) como acessíveis a todos os brasileiros, criados por lei com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo; c) como acessíveis a todos os brasileiros, criados por lei com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão; d) como acessíveis a todos os brasileiros, criados por lei com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter de comissão; 2) São requisitos para a investidura em cargo público, de acordo com a Lei 8.112/90: a) idade mínima de 21 anos; b) quitação com as obrigações militares, eleitorais e ausência de antecedentes criminais; c) gozo dos direitos políticos; d) qualquer nível de escolaridade; 3) A readaptação implica em: a) investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido por acidente de serviço; b) o retorno do servidor aposentado às suas atividades, após junta médica; c) a posse do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental decorrente de acidente de serviço d) a investidura do servidor…

(CESPE/FISCAL INSS/98) Caso o servidor público a quem se imputou o dever de indenizar prejuízo causado ao erário venha a falecer, essa obrigação de reparar o dano poderá ser estendida aos sucessores. (CERTO) (ERRADO) Regime Jurídico Único Exercícios 2. (CESPE/FISCAL INSS/98) As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas, a fim de se evitar múltipla punição, característica processual. (CERTO) (ERRADO) 3. (CESPE/FISCAL INSS/98) Condenado criminalmente o…

Vandré Amorim Material - Responsabilidade Civil ____________________________________________________________________________________ CAPÍTULO VI RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO 1. NOÇÃO JURÍDICA DE RESPONSABILIDADE M NO Re E[ A noção de responsabilidade implica a ideia de resposta, ou seja, induz de imediato a circunstância de que alguém, o responsável, deve “responder perante a ordem jurídica em virtude de algum fato precedente” (José dos Santos…

INTRODUÇÃO A responsabilidade civil é tema amplamente discutido no direito brasileiro. No entanto, mesmo assim, é visível que existem lacunas doutrinárias e jurisprudenciais sobre as discussões envolvendo a responsabilidade civil do Estado quanto aos danos resultantes de seus agentes. Apesar da conclusão de que a doutrina desenvolvida no Brasil referente à responsabilidade civil de dano aplicada a particular evoluiu bastante, inclusive seguindo as tendências internacionais, esta…

nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Princípios da Administração Pública; ) O servidor público que deixa de acatar as ordens legais de seus superiores e a sua fiel execução, infringe o dever de • a) conduta ética. • b) eficiência. • c) obediência. • d) lealdade. • e) fidelidade. 2 - Q82530 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos…

Lei nº 8.112 (11/12/90) RESUMO 1  Esta lei dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis:  da União;  das autarquias, inclusive as em regime especial;  das fundações públicas federais. (Art.1º) 2  Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. (Art. 2º) 3  Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. (Art. 3º) 4  Cargo Público:  acessível a…

sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Santana de Parnaíba. | | | | | Referente ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santana de Parnaíba. * Para provimento de cargo público efetivo por neomeação será exigida a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. * O concurso público terá validade de até 2 anos podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. * Para provimento de pessoas com necessidades…

IMPETRE MT RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS PUBLICADOS POR SEUS AGENTES Barra do Garças 2010 RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS PUBLICADOS POR SEUS AGENTES Trabalho apresentado ao Curso para a disciplina de Gestão Pública Orientador: Prof.ª Synara Barra do Garças 2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.......................................................................................... 04 2…

Lei 81112/90 Prof° Luís Gustavo Material 01 www.lfg.com.br/ www.cursoparaconcursos.com.br Curso:Maratona INSS a 1(FCC/TRT-19 ./Arquivologia/2011) Analise responsabilidades dos servidores públicos: as seguintes assertivas concernentes às I. A responsabilidade administrativa do servidor será obrigatoriamente afastada no caso de absolvição criminal que entenda pela inexistência de prova suficiente para a condenação. II. Tratando-se de dano causado a…

ATENÇÃO!! ATENDIMENTO Dúvidas, reclamações e sugestões (85) 3032 3709 Email: contato@editoraartejur.com.br www.editoraartejur.com Faça Parte dessa Família, nos adicione no Facebook LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I…