A responsabilidade civil do menor emancipado

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MENOR EMANCIPADO 1 A CAPACIDADE CIVIL Todos os atos da vida civil estão assentados no instituto da capacidade civil, quando se atribui a devida responsabilidade na prática de tais atos. Por isso, antes de adentrar ao bojo da discussão, é importante entender o instituto da capacidade civil. Átila Da Rold Roesler (2010, s. p.) diz que “de acordo com o Código Civil brasileiro, capacidade é o atributo da personalidade que confere às pessoas a possibilidade de contrair direitos e assumir obrigações na ordem jurídica.” Contudo, é importante não confundir a capacidade civil com a capacidade de direitos, que é atribuída a qualquer pessoa na ordem civil. Essa capacidade é trazida pelo autor citado como a capacidade de direito ou de gozo, uma espécie do que ele chama de capacidade genérica. E, sobre essa capacidade de direitos diz o referido autor: “capacidade de direito ou de gozo é ínsita à condição humana, estando presente desde o início da personalidade da pessoa natural, isto é, desde o seu nascimento com vida.” (ROESLER, 2010, s. p.). Acerca desta capacidade dispõe o artigo 1º do Código Civil Brasileiro: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Nesse sentido se faz a distinção entre capacidade de fato e capacidade de direito. É notório que a capacidade de direito está relacionada com a personalidade, visto que todo aquele que possui personalidade é titular da capacidade de direitos. Sobre esse aspecto Carlos…

Disciplina: Legislação Especial Civil ------------------------------------------------- Tarefas: 1. Artigo científico e/ou entendimento jurisprudencial: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADOLESCENTE DIANTE DE SEUS ATOS COMETIDOS NA INTERNET. 2. 3 questões de concurso sobre responsabilidade civil ATO DO ADOLESCENTE COMETIDO NA INTERNET, RESPONSABILIDADE:------------------------------------------------- -------------------------------------------------…

1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 1.1 Noções introdutórias. Instituto em evidência no cenário jurídico atual, a responsabilidade civil, origina-se da violação de um dever jurídico originário. Esse dever jurídico gera para o seu destinatário uma obrigação, e do descumprimento dessa obrigação, surge a responsabilidade de reparar o dano dele decorre. Neste sentido, para que haja responsabilidade civil faz-se necessária a ocorrência do dano, proporcionado pela inobservância a um dever…

O presente trabalho visa abordar, de forma sucinta, a questão da Responsabilidade Civil dos Pais pelos atos dos Filhos Menores, incluídos aí, os direitos e deveres dos pais. Atualmente, vários problemas têm sido levados ao Judiciário, devido aos inúmeros casos surgidos após o impacto da sociedade permissiva contemporânea, que atingiu de forma radical a autoridade paterna sobre os adolescentes, perdendo o pai o poder da direção da família. Antigamente a…

no art.527,III,do CPC, deverá ser intimado para responder ao agravo no prazo de 5 dias. Embargos de divergência É embargável,no prazo de 15 dias,a decisão de turma que,em recurso especial,divergir do julgamento de outra turma,da seção ou do órgão especial,observando-se o procedimento estabelecido no regimento interno. Efeitos O RE tem apenas o efeito devolutivo, para se agregar efeito suspensivo a este recurso é necessário o ajuizamento de uma ação cautelar inominada no Supremo…

A responsabilidade civil nos contratos eletrônicos face aos tutores e curadores responsáveis pelo menor Os contratos acordados mediante internet são passíveis de anulação judicial quando mostrado que a vontade de uma das partes não foi exteriorizada de maneira correta. É verdade que, um contrato celebrado em decorrência de ato volitivo defeituoso por uma das partes será válido; no entanto, passível de anulação a pedido da parte prejudicada na relação contratual. O negócio jurídico…

a sociedade e ao poder pública a garantia dos direitos destacados pela Lei nº 11.340. O art. 8º, inciso IV, da referida Lei, trata sobre a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher. A delegacia da mulher em Santarém, não tem atendimento nos finais de semana, sendo que a mulher que for vítima de violência doméstica terá que procurar a Delegacia de Policia Civil fazer o Boletim de Ocorrência, e, na maioria…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PARÁ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO ZANDRA ALCANTARA SÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS EM RELAÇAO AOS DANOS CAUSADOS PELOS FILHOS MENORES À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Belém 2011 ZANDRA ALCANTARA SÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS EM RELAÇAO AOS DANOS CAUSADOS PELOS FILHOS MENORES À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. …

CD NÚCLEO DE PESQUISA E MONOGRAFIA – NPM MARIANA SOUSA MARTINS RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES EMANCIPADOS Brasília 2010 MARIANA SOUSA MARTINS RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES EMANCIPADOS Trabalho de conclusão de curso, apresentado como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Brasília - UniCEUB. Orientador: Marlon Tomazette Brasília 2010 Dedico…

2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL A noção de responsabilidade civil está ligada ao fato de não prejudicar o outro. Nas palavras de PABLO STOLZE e RODOLFO PAMPLONA (2013) “a responsabilidade civil deriva da agressão a um interesse eminentemente particular, sujeitando, assim, o infrator, ao pagamento de uma compensação pecuniária a vítima, casso não possa repor in natura o estado anterior de coisas”. 2.2 RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE TERCEIRO No CC/16, as…