responsabilidade civil por morte do filho menor

1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL.

1.1 Noções introdutórias.

Instituto em evidência no cenário jurídico atual, a responsabilidade civil, origina-se da violação de um dever jurídico originário. Esse dever jurídico gera para o seu destinatário uma obrigação, e do descumprimento dessa obrigação, surge a responsabilidade de reparar o dano dele decorre.
Neste sentido, para que haja responsabilidade civil faz-se necessária a ocorrência do dano, proporcionado pela inobservância a um dever jurídico. Sem que do descumprimento da obrigação, advenha prejuízo, não há que se falar em responsabilidade civil. Logo, não se deve olvidar que da desobediência a lei ou ao acordado de vontades deve resultar prejuízo ao patrimônio ou a moral para que fique configurado o dever de indenizar.
Destarte, no dizer de Cavalieri Filho “em toda obrigação há um dever jurídico originário, surgindo daí a responsabilidade, o dever de compor o prejuízo causado pelo não cumprimento da obrigação.”1
Entre as obrigações ensejadoras de responsabilidade para aqueles que não as cumprem, destaca-se a contratual e a legal. A primeira tem origem na vontade das partes que elegem os efeitos de sua inobservância. A segunda deriva da imposição legal. Nela os efeitos da violação transcendem do campo de livre decisão das partes. Neste contexto, está-se diante das responsabilidades contratual e extracontratual, respectivamente.
Como efeito, a responsabilidade, concebida como uma obrigação sucessiva, tem como fato gerador o ato ilícito, ou seja, a violação a uma obrigação preexistente, disposta em lei ou em contrato. Na primeira hipótese, tal violação configura-se pela inobservância de parâmetros gerais, impostos a todos que por viverem em coletividade têm o dever de seguirem normas destinadas a manutenção da harmonia social.
Já a ilicitude contratual surge do inadimplemento de obrigações mútuas e recíprocas, que tem como fundamento a livre iniciativa das partes perfazendo-se num acordo de vontades. Na