Responsabilidade civil dos pais por ato dos filhos menores 1. introdução o presente trabalho visa abordar, de forma sucinta, a questão da responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores, incluídos aí, os

UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ
INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SOCIEDADE
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITOS
HUMANOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
CAMPUS DE SANTARÉM
II CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PÚBLICAS

ADRIANA RÊGO DOS SANTOS

MULHERES PARA ATENDER MULHERES VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – A URGENTE NECESSIDADE DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PA

SANTARÉM
2011
ADRIANA RÊGO

MULHERES PARA ATENDER MULHERES VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – A URGENTE NECESSIDADE DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PA

Projeto apresentado à Universidade Federal do Oeste do Pará como requisito de inscrição ao II Curso de Especialização em Direitos Humanos e Políticas Públicas.

SANTARÉM
2011
1 TEMA: O ATENDIMENTO POLICIAL A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

2 JUSTIFICATIVA

Trabalhando na Função de Assistente Social do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social no município de Santarém, que se verificou reclamações de mulheres que foram vítimas de violência doméstica nos finais de semana e procuraram a Delegacia da Mulher e encontaram as porta fechadas, tendo que se deslocarem para a Seccional de Santarém e, quando foram atendidas, não teriam recebido a atenção que desejavam em relação ao problema que estavam enfrentando. Já como estudante do curso de Direito, mediante as reclamações presenciadas, notou-se que a queixa dessas mulheres tinha fundamento, e era um afronto a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, tendo sidos feridos os seguintes artigos da Lei: 3º, § 1º e 2º. O primeiro parágrafo diz respeito a questão do desenvolvimento de políticas públicas para assegurar o direitos humanos das mulheres vítimas de violência doméstica, o parágrafo segundo, afirma que cabe a família, a