lei 8112

1 - Q82695 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Federais; Princípios da Administração Pública; )
O servidor público que deixa de acatar as ordens legais de seus superiores e a sua fiel execução, infringe o dever de
• a) conduta ética.
• b) eficiência.
• c) obediência.
• d) lealdade.
• e) fidelidade.
2 - Q82530 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Federais; )
Estabelece a Lei
8.112/90, que a ação disciplinar prescreverá, quanto às infrações punidas com advertência, cassação de aposentadoria, suspensão e destituição de cargo em comissão, respectivamente, em:
• a) 180 dias; 02 anos; 05 anos e 02 anos.
• b) 180 dias; 05 anos; 02 anos e 05 anos.
• c) 02 anos; 180 dias; 05 anos e 02 anos.
• d) 02 anos; 05 anos; 180 dias e 05 anos.
• e) 05 anos; 02 anos; 02 anos e 180 dias.
3 - Q82459 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Federais; )
Sobre o direito de petição, previsto na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar:
• a) O prazo prescricional de cinco anos, para o exercício do direito de requerer, só se aplica para atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
• b) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado por uma única vez.
• c) O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. • d) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem o prazo prescricional. • e) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos