lei 8112

Páginas: 96 (23774 palavras) Publicado: 6 de janeiro de 2015
1 - Q82695 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Federais; Princípios da Administração Pública; )
O servidor público que deixa de acatar as ordens legais de seus superiores e a sua fiel
execução, infringe o dever de
• a) conduta ética.
• b) eficiência.• c) obediência.
• d) lealdade.
• e) fidelidade.
2 - Q82530 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Federais; )
Estabelece a Lei
8.112/90, que a ação disciplinar prescreverá, quanto às
infrações punidas com advertência, cassação de aposentadoria, suspensãoe destituição
de cargo em comissão, respectivamente, em:
• a) 180 dias; 02 anos; 05 anos e 02 anos.
• b) 180 dias; 05 anos; 02 anos e 05 anos.
• c) 02 anos; 180 dias; 05 anos e 02 anos.
• d) 02 anos; 05 anos; 180 dias e 05 anos.
• e) 05 anos; 02 anos; 02 anos e 180 dias.
3 - Q82459 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa / DireitoAdministrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Federais; )
Sobre o direito de petição, previsto na Lei n° 8.112/1990, é correto afirmar:
• a) O prazo prescricional de cinco anos, para o exercício do direito de requerer, só se
aplica para atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
• b) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido oato ou
proferido a primeira decisão, podendo ser renovado por uma única vez.
• c) O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e
encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o
requerente.
• d) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem o prazo
prescricional.
• e) É assegurado ao servidor o direito de requerer aosPoderes Públicos, em defesa
de direito ou interesse legítimo, o qual deverá ser despachado no prazo de cinco
dias e decidido dentro de vinte dias.
4 - Q82400 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área
Judiciária / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Federais; )

De acordo com a Lei no 8.112/1990, é dever doservidor público
• a) guardar sigilo sobre assunto da repartição de que teve ciência em razão do
cargo, mesmo que referido assunto envolva irregularidades.
• b) representar contra omissão, sendo que tal representação será apreciada pela
autoridade contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla
defesa.
• c) cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.
• d)atender com presteza à expedição de certidões para o atendimento do interesse
público, exceto para esclarecimento de situação de interesse pessoal.
• e) atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas,
ressalvadas as protegidas por sigilo.
5 - Q79996 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área
Administrativa / Direito Administrativo / Leinº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Federais; )
No âmbito da responsabilidade do Servidor Público Civil da União, estabelece a Lei nº
8.112/90, além de outras hipóteses, que
• a) em se tratando de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante
a Fazenda Pública, em ação regressiva.
• b) a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e ex-cônjuges econtra
eles será executada, até o limite de 50% do valor da partilha ou da herança
recebida.
• c) as sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis, embora
independentes entre si.
• d) a responsabilidade administrativa do servidor não poderá ser afastada no caso
de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
• e) a responsabilidade civil decorre de ato...
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