Eastagiio

Lei 81112/90
Prof° Luís Gustavo

Material 01

www.lfg.com.br/ www.cursoparaconcursos.com.br Curso:Maratona INSS a 1(FCC/TRT-19 ./Arquivologia/2011) Analise responsabilidades dos servidores públicos:

as

seguintes

assertivas

concernentes

às

I. A responsabilidade administrativa do servidor será obrigatoriamente afastada no caso de absolvição criminal que entenda pela inexistência de prova suficiente para a condenação.
II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
III. A responsabilidade civil decorre de ato apenas comissivo e doloso, do qual resulte em prejuízo. Está correto o que consta em
(A) I, II e III.
(B) I e II, apenas.
(C) II, apenas.
(D) III, apenas.
(E) I e III, apenas. a 2(FCC/TRT-19 ./Arquivologia/2011) No que concerne à prescrição para a ação disciplinar, é correto afirmar:
(A) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a primeira decisão proferida no processo.
(B) A ação disciplinar prescreverá em cento e vinte dias quanto às infrações puníveis com advertência. (C) A ação disciplinar pres creverá em dois anos quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão.
(D) O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticado, não importando a data em que se tornou conhecido.
(E) Os prazos de prescrição previstos n a lei penal aplicam - se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
3(FCC/TRF-1ª./Seg. e Transp./2011) Da sindicância poderá resultar a aplicação das seguintes penalidades: (A) advertência ou suspensão de até trinta dias.
(B) censura ou suspensão de até quarenta e cinco dias.
(C) suspensão de até quarenta e cinco dias ou demissão.
(D) destituição de cargo em comissão ou suspensão por até sessenta dias.
(E) advertência ou destituição de cargo em comissão.
4(FCC/TRT-4ª./Seg. e Transp./2011) Nos termos da Lei no 8.112/90,