A Obrigação Tributária Principal Tem Por Objeto Resposta

técnica de interpretação da legislação tributaria: A – Os princípios gerais do direito tributário B – Os Costumes C – Os princípios gerais do direito publico D – A analogia. 2 – Responda as perguntas abaixo com um SIM ou NÃO e em seguida selecione, entre as opções abaixo, a que contenha a resposta certa na sequencia. A definição do fato gerador da obrigação tributaria pode ser estabelecida apenas por lei? Uma situação tributaria principal pode ter como objeto penalidade…

texto complementar: - MACHADO, Hugo de Brito. Impossibilidade de tributo sem lançamento. Jus Navigandi, Teresina, ano 8, n. 61, 1 jan. 2003. Disponível em: . Acesso em: 20 mar. 2012. Download Texto Complementar Destacar e discorrer sobre os principais pontos, justificando a importância dos mesmos. Mínimo de 3, máximo de 10 páginas, com fonte Times New Roman, 12. Essa atividade vale 60 pontos. ASSUNTO (TEMA): IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTO SEM LANÇAMENTO REFERÊNCIA…

1.Definir e apresentar as principais diferenças entre tributo, ilícito tributário, infração tributária, multa tributária, crime contra a ordem tributária e sanção penal tributária, estabelecendo a correlação com os conceitos de norma primária (dispositiva e sancionatória) e norma secundária. Resposta: Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor neta se possa exprimir, que não constitua sanção ou ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante…

75 de um máximo de 0.75(100%) Question 1 A obrigação tributária principal tem por objeto: Escolher uma resposta. a. prestações negativas. b. o pagamento do tributo. Correto c. prestações positivas ou negativas. d. apenas uma penalidade pecuniária. e. prestações positivas. Resposta correta: o pagamento do tributo. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A obrigação surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade…

título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Geralmente, o crédito tributário surge ilíquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao objeto). Tal liquidação é feita pelo lançamento. Com o lançamento a obrigação jurídica tributária…

jurídica e de direito objetivo. O direito positivo, gerado por um determinado Estado, é necessariamente peculiar àquele Estado e varia segundo as condições sociais de uma determinada época. Ciência do direito é o ramo da ciência que tem o Direito como objeto. 3. Identificar o (i) suporte fisico, (ii) o significado e (iii) a significação, nos planos da linguagem do Direito Positivo e da ciencia do Direito. 4. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção?…

Atividade Seminário II Questões: 1) Distinguir ato, norma e procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. Resposta: -Ato: Seu significado no dicionário da língua portuguesa abrange diversos conceitos, tais como exercício da capacidade de agir assim como uma ação, exame, o processo de fazer ou realizar algo, etc. Para o direito podemos entender como ato lícito, ato ilícito, ou seja, aquele ato que…

dois corpos de linguagem distintos. O direito positivo se volta para a disciplina do comportamento humano, nas relações de inter-humanidade. O direito positivo é o objeto da Ciência do Direito. A Ciência do Direito estuda as normas jurídicas, investigando-as, interpretando-as e descrevendo-as segundo determinada metodologia. O principal diferencial está na linguagem empregada. O direito positivo adota uma linguagem prescritiva, prescreve comportamentos, enquanto a Ciência do Direito…

tratando-se os desiguais de forma desigual. Assim, a progressividade assegura a progressão da alíquota de acordo com o volume de renda do contribuinte; onera-se mais os que mais possuem. Neste mister, à luz do que dispõe a Regra Matriz de Incidência Tributária, pode-se dizer que no que concerne aos critérios da hipótese - material, espacial e territorial -, impera a universalidade, de sorte que toda a renda e proventos de qualquer natureza, independente de sua denominação da receita…

Brasileiro de Estudos Tributários Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário II: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares. Aluna: Carla Priscila Bezerra Vieira Data de Entrega: 31/08/2012 RESPOSTAS ÀS QUESTÕES Seminário II: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares. Questão 1: Consoante leitura do art. 97 inciso VI, do Código Tributário Nacional – CTN, depreende-se que a…