A Obrigação Tributária Principal Tem Por Objeto Resposta

entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie." 2. Princípios Constitucionais Tributários A Constituição Federal disciplina o Sistema Tributário Nacional no título VI, capítulo I, de modo bastante minucioso; alguns autores chamam estes dispositivos da Carta Magna de Estatuto do Contribuinte. A seguir, apresentamos os princípios que devem ser respeitados pelo legislador para criar uma norma tributária. Antes de apresentá-los é importante…

Módulo II - Seminário I - Respostas das Questões Aluna: Fernanda Pampuri Pascale da Silva Viola de Moraes Souza 1) Elaborar quadro comparativo a respeito de: Isenção, Imunidade, não-incidência, anistia e remissão. Isenção Imunidade Não-Incidência Anistia Remissão Conceito* Dispensa Legal de pagamento de tributo devido** Dispensa Constitucional de pagamento de tributo Impossibilidade de composição dos conceitos preconizados na norma (fato gerador) ao evento realizado.…

e 3 DO PLANO DE ENSINO Professor: Gilson Wessler Michels RESPOSTAS COMENTADAS Analise as assertivas abaixo, indique quais são falsas e quais são verdadeiras, justificando sua posição. 1. As receitas tributárias, como espécie das receitas derivadas, submetem-se ao regime do direito público, sendo exigidas com fundamento no poder de império estatal. Verdadeira. De acordo com a clássica subdivisão do Direito Financeiro, as receitas tributárias são tidas como receitas derivadas (derivadas do…

Interpreta-se extensivamente as normas de legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção; (C) Após o uso de analogia, princípios gerais de direito tributário e princípios gerais de direito, na interpretação feita na ausência de norma expressa, utiliza-se a equidade, podendo de sua aplicação resultar a dispensa de pagamento de tributo devido; (D) Aplica-se sempre a lei vigente na época de ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria, ainda que posteriormente…

Lançamento 2.1 Lançamento direto 2.2 Lançamento por declaração 2.3 Lançamento por homologação Obrigação tributária Direito e Leis, website jurídico colaborativo A obrigação tributária é a relação jurídicaexistente entre o Fisco e um particular, cujo objeto é a prestação de dar (pagar otributo), fazer ou não fazer. Em linhas gerais, pode-se entender a relação obrigacional tributária como sendo derivada da obrigação civil, em que os sujeitos ativo e passivo são respectivamente…

DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo: Incidência e Crédito Tributário Seminário VII – ICMS - MERCADORIAS Aluno: Rodrigo Mendonça Paes Barreto RECIFE – PE Questões 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS – Mercadorias e do ICMS Importação. Resposta: Segundo o Art. 155, inciso II, da CF/88, “compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual…

como objeto (i) constituir a obrigação tributária, (ii) efetivar, no plano fenomênico, o conteúdo da relação jurídica de direito material ou (iii) veicular norma individual e concreta que constitua o modo de efetivação, no plano fenomênico, da obrigação tributária? Justifique sua resposta fazendo relação com o conceito de "jurisdição". O processo de execução fiscal tem como objetivo veicular norma individual e concreta que constitua o modo de efetivação, no plano fenomênico, da…

de exercito, fortalecimento da centralização do poder. Tais colaborações tiveram diversas nomenclaturas e foram administradas por diversos tipos de instituições, as quais compõem a história e evolução do Direito tributário. As imposições tributárias iniciaram com prestações in natura (braçais), chegando depois a pagamento em dinheiro e, atualmente, somente recebido em pecúnia. 1.1 Histórico do Direito Tributário no Brasil O Brasil somente teve seu próprio direito após a…

estado no que se refere |à obtenção (aquisição) de receita que correspondam ao conceito de tributo”. 1.2 – Conceito Direito Tributário é o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regem o poder fiscal do Estado e suas relações tributárias. 1.3 – Receita. (Definição) Receita é toda a entrada de numerário nos cofres de uma pessoa, Receita pública é toda a entrada de numerário nos do Estado. 1.3.1 – Divisão da Receita. A receita pública pode ser originária…

contribuinte), o objeto da relação tributária, a formação do critério quantitativo ( especificação da alíquota e a base de cálculo) bem como o estabelecimento dos termos de tempo e espaço em que o crédito há de ser exigido. Em primeiro lugar, podemos observar que o conceito trazido pelo Professor Paulo de Barros segue/ adota na integra a corrente tradicional da teoria dos Atos Administrativos, ou seja, são pressupostos do ato administrativo: Motivo, Agente competente, forma, objeto e…