A Obrigação Tributária Principal Tem Por Objeto Resposta

SEMINÁRIO I – REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA. I - QUESTIONÁRIO: 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é termo ambíguo, podendo ser utilizada como enunciado prescritivo, ou mesmo, como a significação obtida desses enunciados. O estudo da norma jurídica, tem como base, o método hermenêutico-analítico. Assim, alguns aspectos do instituto devem ser explorados. Mister

31/10/2013 Tema 4: Direito Tributário. Tributo: definição e espécies tributarias. Competência tributaria e limitações constitucionais ao poder de tributar. Tributos municipais, estaduais e federais. Planejamento Tributário. Profa. Msc Juliana L. Kirchner Tributos Art. 3˚, do Código Tributário Nacional: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e Área…

b) da multa e da correção monetária. c) apenas dos juros. d) apenas da multa. 3. (OAB 2010/3) - Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes públicos em matéria tributária é: a) medida provisória. b) lei complementar. c) emenda constitucional. d) lei ordinária. 4. (OAB 2010/3) - Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto sobre…

esta prescritiva e tem como seu objeto de estudo as normas onde distingue-as em válidas e inválidas, seguindo a lógica deôntica ou seja, “dever-ser”. Importando-se com as relações de intersubjetividade do homem. A Ciência do Direito, por sua vez, tem linguagem descritiva, ou seja de valências “verdadeiro ou falso”, com isso não admite contradições. Descreve o arranjo normativo, extraindo do texto significações, demonstrando suas hierarquias e lógicas, tem como seu objeto de estudo o…

TEMA: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Nós vamos estudar a figura do responsável, que é um tipo de sujeito passivo. A característica do responsável perante o outro sujeito passivo existente, chamado de contribuinte, é a de que o contribuinte tem uma relação pessoal direta com o fato gerador, enquanto que o responsável é aquele que sem ter realizado o fato gerador será obrigado a pagar tributo. Trata-se de matéria que precisa estar na lei. O sujeito passivo depende de lei. Tanto o…

FATOS A Agravante está sendo executada pela agravada (processo nº XXXXXXXX) por conta de débitos constantes na divida ativa, discriminada nos autos (doc. XX) Assim que tomou conhecimento do referido processo executivo, a agravante protocolou sua resposta a citação (exceção de pré-executividade) (doc. XX), requerendo a extinção ou suspensão do processo executivo visto que não se encontra em débito com a agravada, juntando os documentos comprobatórios anexados a exceção (fls. XXXX)…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO FAZENDÁRIA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Jorge Humberto Machado Maroneze Julho, 2004. Av. Ipiranga, 6681 CEP: 90619-900 Porto Alegre – RS Fone: (051) 3320.3651 Fax: (051) 3320.3649 www.ead.pucrs.br JORGE HUMBERTO MACHADO MARONEZE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Monografia apresentada como requisito final para a conclusão do curso de Pós Graduação em Gestão…

Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) por ocasião da conclusão Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Tributária, como requisito necessário à obtenção do Diploma. Trabalho de conclusão de curso GESTÃO TRIBUTÁRIA O ICMS na aquisição interestadual de energia elétrica para industrialização Rio de Janeiro, 11 de maio de 2012. O ICMS na aquisição interestadual de energia elétrica para industrialização Projeto de

Acompanhamento da Aprendizagem - Tentativa 1 Question 1 Notas: 1 A obrigação tributária principal tem por objeto: Escolher uma resposta. a. o pagamento do tributo. b. prestações positivas. c. apenas uma penalidade pecuniária. d. prestações positivas ou negativas. e. prestações negativas. Question 2 Notas: 1 A modalidade de lançamento também conhecida como autolançamento é o lançamento: Escolher uma resposta. a. substitutivo. b. por declaração. …

SEMINÁRIO IV EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO 1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. RESPOSTA: Na lição do professor Paulo de Barros Carvalho, o crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação obrigacional, nascendo juntamente com esta e com ela desaparecendo.