Responsabilidade tributaria

TEMA: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Nós vamos estudar a figura do responsável, que é um tipo de sujeito passivo. A característica do responsável perante o outro sujeito passivo existente, chamado de contribuinte, é a de que o contribuinte tem uma relação pessoal direta com o fato gerador, enquanto que o responsável é aquele que sem ter realizado o fato gerador será obrigado a pagar tributo.
Trata-se de matéria que precisa estar na lei. O sujeito passivo depende de lei. Tanto o contribuinte quanto o responsável estão na lei. Repare que existe uma vinculação mínima que une o dever de pagar a este terceiro denominado responsável, segundo o art. 128.
“Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”
Frise-se que a escolha do responsável não é aleatória, uma vez que este deverá ter uma vinculação mínima com o fato gerador que deu origem à obrigação tributária.

Assim, devedor principal é igual a contribuinte. Terceiro é igual a responsável.

Art. 128: (a) A responsabilidade tributária será atribuída na lei de modo expresso; (b) quando se escolhe legalmente o responsável, o contribuinte poderá ser excluído da relação (responsabilidade pessoal) ou permanecer ao lado do responsável (responsabilidade supletiva ou subsidiária) .

1 – MODALIDADES DE RESPONSABILIDADE NO CTN Estudaremos os arts. 130 a 135 do CTN, e além desses o art. 138, que não traz uma modalidade de responsabilidade tributária, mas traz o tema da denuncia espontânea, muito importante.
Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou