A Obrigação Tributária Principal Tem Por Objeto Correta

Estrutura da norma jurídica 08 3. Norma jurídica sancionatória 09 4. Sanção – Conceito e espécies 10 Capítulo II - A Natureza Jurídica das Infrações Tributárias 1. Infração tributária 1.1 Aspectos gerais 12 1.2 A infração no Código Tributário Nacional 13 2. Regra Matriz de Incidência das Infrações Tributárias 16 2.1 Antecedente 16 2.1.1 Critério material da norma sancionadora 16 2.1.2 Critério espacial 17 2.1.3 Critério temporal…

existe para preencher os ideiais do principio da segurança jurídica no ordenamento. Visa trazer promoção da segurança jurídica no sentido de que o contribuinte não será surpreendido -ADI 493: definiu que a irretroatividade tributaria e não tributaria se aplica em qualquer tipo de lei. Não diferencia as leis para efeito de segurança jurídica. -S 654 STF A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é…

a declaração está correta, mas o pagamento não. INTENSIVO I – LFG – Direito Tributário – Prof. Eduardo Sabbag e Tatiane Piscitelli38 Ex. Sujeito passivo realizou o fato gerador do ICMS, e fez a declaração da GIA. A pessoa faz essa declaração correta, embora com dolo, pois sabe que não vai pagar o tributo (que seria de R$10,0). Se ela paga R$30,0, por exemplo, fica faltando o restante (R$70,0), no caso. Como vai ser feita a declaração e em qual prazo? A declaração, sendo correta,…

Tributário", seus objeto, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do que determina a nossa Carta Magna e o Código Nacional de Tributos. O tema apesar de específico, exige seriedade no seu cumprimento, para não sofrer sanções advindas do seu descumprimento, a partir do pressuposto de que a ninguém é dado o direito de não conhecê-la como um todo, por ser uma diretriz básica para a manutenção do Estado, tendo o cidadão como gerador da funcionalidade desse Estado, pois a sua…

pós-graduação, com os quais tive oportunidade de conviver, trocar idéias e experiências. A todos aqueles, que direta ou indiretamente, contribuíram para a realização deste trabalho. RESUMO A obrigação tributária é uma relação, prevista em lei, existente entre o sujeito ativo (Fisco) e o sujeito passivo (contribuinte), ela nasce da ocorrência do fato gerador, surgindo daí o crédito tributário. No entanto, é necessário tornar esse…

fins de definir qual o município competente para lançar e cobrar o referido imposto. Com a introdução no ordenamento jurídico nacional da Lei Complementar nº 116/03, teve por função constitucional dispor sobre conflito de competência em matéria tributária artigo 146, I da Constituição Federal, a regra para determinar a competência do ISSQN (imposto sobre serviço de qualquer natureza), fica definido como o Município onde se localiza o estabelecimento prestador. O ponto de…

vigentes. Pode-se destacar ainda, que esse trabalho teve também como finalidade, beneficiar os profissionais que estão à frente dessas entidades, proporcionando um breve esclarecimento sobre os aspectos contábeis necessários a esse setor, focando sua correta elaboração para que tenha nesse instrumento a possibilidade de transparecer seus serviços. A pesquisa foi baseada no método dedutivo, realizada através de pesquisa bibliográfica, em relação a sua natureza, tratou-se de pesquisa…

Ead: Prof. MSc. Luiz Manuel Palmeira Tutor a distância: Profª.Esp.Michele Braz Simões ........../RS 2012 INTRODUÇÃO A ATPS – Atividade Pratica Supervisionada de Direito Empresarial e Comercial - tem como objetivo apresentar os principais conceitos de direito empresarial e comercial, bem como sua evolução com o passar do tempo, mostrando assim suas funções e a importância para dentro do contexto organizacional. O momento da entrevista veio a somar conhecimento,…

TEMA: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Nós vamos estudar a figura do responsável, que é um tipo de sujeito passivo. A característica do responsável perante o outro sujeito passivo existente, chamado de contribuinte, é a de que o contribuinte tem uma relação pessoal direta com o fato gerador, enquanto que o responsável é aquele que sem ter realizado o fato gerador será obrigado a pagar tributo. Trata-se de matéria que precisa estar na lei. O sujeito passivo depende de lei. Tanto o…

Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Bacharelado em Administração Pública Direito e Legislação Tributária Luiz Antônio Barroso Rodrigues 2011 © 2011. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens desta obra é do(s) respectivo(s) autor(es). O conteúdo…