A Obrigação Tributária Principal Tem Por Objeto Correta

pelas leis Complementares 58/87 e 100/99 que vigeram até a edição da Lei Complementar 116/2003, onde atualmente estão as definições dos elementos essenciais do ISS: fato gerador, base cálculo e contribuinte, além de prever a adoção de substituição tributária, alíquota máxima e conter lista dos Serviços exigida pelo comando nacional de competência.1 Os municípios e DF legislam, portando sobre o ISS do seu respectivo território, instituindo o imposto por lei ordinária e atos menores via…

carga tributária, visto ser uma das mais altas do mundo. O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos e surgiu como ferramenta para que o contribuinte possa diminuir o exorbitante valor pago de tributos e aumentar seu lucro. É sabido que os tributos (impostos, taxas e contribuições) representam importantes parcelas dos custos das empresas, senão a maior. Com a economia globalizada, tornou-se questão de sobrevivência empresarial a…

foram estabelecidos no mês de fevereiro de 2013: Os seguintes resultados efetivos foram constatados no mês de fevereiro: Com base nos dados acima, julgue as afirmações como Verdadeira (V) ou Falsa (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA. I. A indústria apresentou uma variação positiva de R$0,95, por unidade, produzida em relação ao custo padrão. II. A indústria apresentou uma variação positiva nos materiais diretos, decorrentes da redução do…

Estadual de Montes Claros/MG Especialização em Gestão Pública Municipal PROJETO DE PESQUISA Montes Claros - MG 2012 LÍLIAN JEANINI SOARES LEÃO A incidência do ITBI em imóveis objetos de compromisso de compra e venda no município de Montes Claros. Projeto de pesquisa apresentado para avaliação da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I …

do Estabelecimento Empresarial....................................................18 19.2. Elementos do Estabelecimento Empresarial.................................................18 20. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E LANÇAMENTO................................................19 20.1. Obrigação Tributária.....................................................................................19 20.2. Lançamento.......................................................................................

..................................................................... 9 Obrigações perante a Legislação Societária e Civil ..............................................10 Isenção Tributária ..................................................................................................12 Imunidade Tributária ..............................................................................................13 Conclusão ...........................................................................

contratado como empregado de um departamento jurídico de determinada empresa do ramo farmacêutico. Sua jornada de trabalho inicia-se, contratualmente, às 14h00, estendendo-se até às 22h00. Considerando as normas estatutárias, assinale a alternativa correta: A) João não poderá trabalhar mais de 4 horas diárias e 20 horas semanais B) A jornada de trabalho de João é viável em caso de haver dedicação exclusiva, não fazendo jus, contudo, a adicional noturno C) É possível que João…

contratado como empregado de um departamento jurídico de determinada empresa do ramo farmacêutico. Sua jornada de trabalho iniciase, contratualmente, às 14h00, estendendo-se até às 22h00. Considerando as normas estatutárias, assinale a alternativa correta: A) João não poderá trabalhar mais de 4 horas diárias e 20 horas semanais B) A jornada de trabalho de João é viável em caso de haver dedicação exclusiva, não fazendo jus, contudo, a adicional noturno C) É possível que João trabalhe oito…

judicial. Também discutimos a respeito dos elementos que constituem ambos os temas e mostraremos as principais diferenças existentes entre eles. Este estudo foi embasado em pesquisa de cunho bibliográfico onde foram utilizados artigos científicos e sites de internet para melhor compreensão e analise do assunto. Assim podemos observar como a prescrição e a decadência funcionam e quais as principais diferenças entre elas, assim como nas considerações gerais sobre o lançamento tributário…

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Benefícios fiscais só podem ser concedidos por lei (art. 150, § 6, da CF). Se para a instituição de tributos é necessário lei em sentido formal (princípio da legalidade tributária), qualquer renúncia a receita tributária, por simetria, também será através de lei formal. O deposito do montante integral é causa de suspensão do CT. Mas a conversão de depósito em renda é causa de extinção A suspensão do CT só retira a possibilidade de…