A Obrigatoriedade Do Ensino Do Eca Nas Escolas

A GESTÃO DEMOCRÁTICA NA ESCOLA E O DIRETO Á EDUCAÇÃO SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 DIREITO À EDUCAÇÃO 5 2 GESTÃO DEMOCRÁTICA 9 3 LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL 12 4 ACESSO À EDUCAÇÃO 15 5 QUALIDADE NO ENSINO 12 CONCLUSÃO 21 BIBLIOGRAFIA 22 INTRODUÇÃO O trabalho apresenta o texto Gestão democrática na escola e direito à educação de Carlos Roberto Jamil Cury, onde ele tenta definir os direitos do cidadão e deveres

constituições brasileiras. No que se refere à educação na Constituição Federal de 1988, dois aspectos podem ser destacados: a participação da sociedade civil na elaboração dos dispositivos que regulam a educação nacional e o tratamento dado ao ensino fundamental, elevado à categoria de direito público subjetivo.O Estatuto da Criança e do Adolescente praticamente repete os dispositivos da Constituição relativos à educação, tendo em vista que os mesmos se encontram em plena sintonia…

adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: I - do ensino obrigatório; II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência; III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência a saúde do educando do ensino fundamental; VI - de serviço de assistência…

Resenha do artigo : Entre lápis, cadernos e remédios O artigo da revista Profissão Mestre do mês de março de 2014 : Entre lápis ,cadernos e remédios nos mostra que segundo a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ),a educação é um direito de todos e deve ser assegurada ao cidadão em qualquer situação . A garantia de desfrutar de alguma forma de recreação ,programas de educação para a saúde e acompanhamento do currículo escolar durante a permanência…

Escola Superior da Amazônia Curso de Licenciatura Plena em Educação Física George Luiz Leal Magalhães Lazer, Sociedade e Educação Belém 2014 A Constituição de 1988 e a prática do desporto A Constituição da República de 1988 fornece as bases e princípios para toda a legislação do Brasil. Toda lei elaborada deve respeitar seus postulados. Assim, ela trouxe a previsão legal para garantir que o lazer também componha um direito social do brasileiro. O artigo 6°

determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. 4) O que é o Conselho Nacional de Educação, como é composto e quais são suas atribuições? É o órgão normatizador do Sistema Federal de Ensino e responsável pela elaboração das DCN para a educação brasileira. O CNE, foi criado pela Lei 9.131, de 24 de novembro de 1995, composto por duas câmaras autônomas que legislam matéria educacional. A Lei 9.131/95, que trata do…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) O ECA é um estatuto que trata sobre o universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes de nosso país, tendo o objetivo de proporcionar maior proteção e cidadania decorrentes da própria Constituição Federal de 1988. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da lei 8.609 de 13 de julho de 1990. A…

que, sem sabê-lo, desenham, traçam espaços de comportamento e de representações possíveis para ela”. Considera-se que a família na relação com a escola participa da construção do sucesso escolar de diferentes maneiras. Suas ações podem contribuir ou não para a permanência duradoura do filho na escola. Alguns pais apresentam uma postura contrária à escola, não estimulando a escolarização dos seus filhos. Como ressalta SZYMANSKI (2001): “‘família desestruturada’ não quer dizer mais do que…

diz que “a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais”. Essa Lei, especificamente, disciplina a educação escolar desenvolvida, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. Nesse sentido, a educação escolar busca realizar dois propósitos básicos que são: a) ensinar os…

social e obrigatoriedade do ensino fundamental ! Histórico • A Cons%tuição de 1937 amplia a proteção à infância e coloca a assistência nos casos de carência do menor a encargo do Estado. • 1942 – criação do Serviço de Assistência ao Menor (SAM) des%nados aos menores infratores (reformatórios / casas de correção / escolas…