pedagogia

A EDUCAÇÃO BÁSICA NA
LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Josiane Rose Petry Veronese *
Cleverton Elias Vieira **
Sumário: Introdução; 1. A educação nas constituições brasileiras; 2. A educação na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no Estatuto da
Criança e do Adolescente; 3. A educação na Lei de Diretrizes e Bases da Educação;
Conclusão; Referências.
Resumo: A educação foi tema presente, direta ou indiretamente, em todas as constituições brasileiras. No que se refere à educação na
Constituição Federal de 1988, dois aspectos podem ser destacados: a participação da sociedade civil na elaboração dos dispositivos que regulam a educação nacional e o tratamento dado ao ensino fundamental, elevado à categoria de direito público subjetivo.O
Estatuto da Criança e do Adolescente praticamente repete os dispositivos da Constituição relativos à educação, tendo em vista que os mesmos se encontram em plena sintonia com a Doutrina da Proteção Integral.

Abstract: The education was a present subject, directly or indirectly, in every
Brazilian Constitutions. In the Federal
Constitution of 1988, two aspects about education can be detached: the participation of the civil society in the elaboration of devices that regulate the national education and the treatment given to basic education, raised to the category of subjective public right. Child and Adolescent Statute practically repeats the devices of the
Constitution relative to the education because they are in full tunning with the
Doctrine of the Integral Protection.

Palavras-chave: criança e adolescente; direito à Key words: child and adolescent; right to the educação básica; Constituição Federal de 1988. basic education; Federal Constitution of 1988.

Introdução

A

obrigação do Estado para com a educação surge com a Revolução
Francesa. Antes desta, a educação era vista como um interesse privado, ou seja, não era considerada direito a ser garantido pelo Poder Público. A tarefa de