A Obrigatoriedade Do Bafometro

2. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - ARTIGO 121, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL 2.1. Natureza Jurídica Causa de diminuição de pena (redução de 1/6 a 1/3, em todas as hipóteses). Apesar de o parágrafo trazer a expressão “pode”, trata-se de uma obrigatoriedade, para não ferir a soberania dos veredictos. O privilégio é votado pelos jurados e, se reconhecido o privilégio, a redução da pena é obrigatória, pois do contrário estaria sendo ferido o princípio da soberania dos veredictos.…

é necessário que esteja previsto em lei ou quando necessário em caso de urgência (ex. dissolução de tumulto). Obs. Só há verdadeiramente autoexecutoriedade quando presentes os dois elementos: exigibilidade e executoriedade. c) Coercibilidade: obrigatoriedade, imperatividade; quando o ato traz uma obrigação. Obs. O poder de polícia está sujeito a controle pelo Poder Judiciário. Não é possível delegação do poder de polícia; delegação é transferência aos particu-lares (o STF entendeu nesse…

Antonio Sampaio da Silva, DOESP de 20-10-2000). “DOMÉSTICO. CONFIGURAÇÃO. EMPREGADO DOMÉSTICO. DIARISTA. Não é empregada doméstica, nos termos da Lei 5.859/72, a diarista que realiza trabalhos em residência familiar em alguns dias da semana, sem a obrigatoriedade de comparecimento diário” (TRT, 2ª R., RO 20000427998 (20000468376), 6ª T., rel. Juíza Maria Aparecida Duenhas, DOESP de 15-9-2000). “VÍNCULO DE EMPREGO. DIARISTA. A Lei n. 5.859/72, que dispõe sobre a profissão de empregado…

veículos e equipamentos de comunicação. Primeiro-ministro da Itália pede voto de confiança aos parlamentares O primeiro-ministro pretende cortar despesas e ao mesmo tempo investir para criar empregos e reaquecer a economia. Governo pode adiar obrigatoriedade da instalação de airbags e freios ABS Segundo o ministro Guido Mantega, o governo teme o impacto no preço dos veículos. STF julga fim do financiamento de campanhas por empresas privadas Na ação, a OAB argumenta que as doações…

embriagados. No Brasil, o limite máximo permitido é o de 2 decigramas (0,2 gramas) de álcool por litro de sangue, o que proíbe praticamente qualquer consumo de bebida alcoólica antes de pegar a direção. Se nem mesmo um único chopp escapa ileso do bafômetro, o saquê, bebida típica japonesa é infração grave. Devem-se considerar também as leis já aprovadas, mas que ainda não foram sancionadas e até mesmo os Projetos de Lei. Atualmente, a Câmara atualmente analisa o Projeto de Lei…

assim pode concluir seu trabalho. A alternativa e afirma que ela vestia seu agasalho ou seu pijama para começar a trabalhar. Ideias expressas pelos modais apresentados nas demais alternativas, que as justificam como incorretas: (b) must: obrigatoriedade; (c) could: habilidade, permissão (passado); (d) can: habilidade, permissão; (e) would: intenção futura. Ensino Médio I Modular I Atividades – Padrão ENEM Competência de área 2: Conhecer e usar língua(s) estrangeira(s)…

escolares. Um dos slogans da campanha foi “Speed, keep it down”, mostrando o ponteiro do mostrador de velocidade na marca de 50 km/h. No tocante ao uso de álcool e drogas na direção, os veículos foram obrigados a dispor de bloqueio de ignição (bafômetro interno) e foi estabelecida uma intensa fiscalização aleatória do uso de álcool e drogas pelos condutores, por meio de testes de saliva. A Austrália é conhecida dos técnicos brasileiros pela sua forma de comunicação mais direta e…

do 22 Em 19 de junho de 2008 foi aprovada a Lei 11.705, modificando o Código de Trânsito Brasileiro. Apelidada de "lei seca", proíbe o consumo da quantidade de bebida alcoólica superior a 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no exame do bafômetro (ou 2 dg de álcool por litro de sangue) por condutores de veículos, [2] ficando o condutor transgressor sujeito a pena de multa, a suspensão da carteira de habilitação por 12 meses e até a pena de detenção, dependendo da…

Há doutrina moderna que entende ser essa majorante inconstitucional, já que proíbe o agente de não produzir prova contra si mesmo, o que seria suficiente para demonstrar a não recepção desse dispositivo pela CF/88. Aqui,ocorre o mesmo caso do bafômetro, quando não é o agente obrigado a fazer prova contra si próprio. Causas de aumento do homicídio doloso (art. 121, ¢ 4.º, segunda parte): Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra…

essencial dos direitos fundamentais” (Voto do Min. Celso de Mello no HC 82.424, Rel. p/ o ac. Min. Presidente Maurício Corrêa, julgamento em 17-9-2003, Plenário, DJ de 19-3-2004; repetido em outros votos do Ministro). Em caso envolvendo a não obrigatoriedade de diploma específico para o exercício da profissão de jornalista, o Min. Gilmar Mendes adotou essa “garantia dupla”, ao dispor que “a restrição legal desproporcional e que viola o conteúdo essencial da liberdade deve ser declarada…