A Obrigatoriedade Do Bafometro

..................... 2.2.4. Princípio d o juiz i m parcial................................... ........... 2.2.5. Princípio do pro m otor natural e i mparcial o u promotor legal . . .. ............ ....................... 2.2.6. Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública (ou legalidade processual) e princípio consequencial da i ndisponibilidade da ação penal pública................ ... .... ........ ..... .... ... ..... .. .. 2.2.7 . Princípio da oficialidade ............................

(SNT) 3.1.1 Ministério das cidades O presidente da república quando eleito tem o trabalho de nomear seus ministros que irão ajudar a governar o país. São cargos de livre nomeação e livre exoneração, ou seja, são cargos ocupados sem a obrigatoriedade de aprovação em concursos públicos, podendo também ser destituído do cargo a qualquer momento. Dentre eles o presidente irá escolher o ministro das cidades (que hoje e ocupado pelo ministro Aguinaldo Ribeiro). De acordo com a…

reprimir tais atos, contrários à dignidade da Justiça. Como expõe Hélio Tornaghi, (\"Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., R.T., v. I, págs. 382 e 383)...(\"omissis\"). De se ressaltar, também, que o artigo 156 do C.P.C., ao estabelecer a obrigatoriedade do uso do vernáculo, quis se referir, é evidente, à sua aplicação na forma escrita, em estilo redacional jurídico, e nunca, em estilo poético, e inda mais, cômico ou jocoso. Indefiro, pois, a inicial. P.R. I. S.B. do Campo, 3…

para as bicicletas. VII – equipamento suplementar de retenção – air bag frontal para o condutor e o passageiro do banco dianteiro. c c Inciso VII acrescido pela Lei no 11.910, de 18-3-2009. Res. do CONTRAN no 311, de 3-4-2009, dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do equipamento suplementar de segurança passiva – Air Bag – na parte frontal dos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e importados. § 1o O CONTRAN disciplinará o uso dos equipamentos obrigatórios dos veículos e…

o juiz a não se revoltar contra a lei, e a não criar solução sua para o caso que está apreciando, uma vez convencido da inutilidade, da inadequação ou da injustiça da lei vigente? Por que a lei obriga? Como obriga? Quais os limites lógicos da obrigatoriedade legal?” (p. 10). A Filosofia Jurídica é um estudo reflexivo sobre o Direito e se divide em dois planos de reflexão: o plano da reflexão epistemológica em que se observa o conceito de direito. Entendendo…

investigação ou para a instrução, explica-se por si mesma, con- 17 Lei nº 12.403, de 05 de maio de 2011 quanto não se ofereça, nela mesma, instrumentos adequados para a fiscalização do cumprimento da medida. E que não se pense, então, na obrigatoriedade cumulativa do monitoramento eletrônico (art. 319, IX, CPP) em tais situações. No particular, a possibilidade de agravamento das cautelares, incluindo a possibilidade de decretação da prisão preventiva (art. 282, §4º, CPP) já nos…

veículos e condutores; aplicar as penalidades de trânsito com ou sem vítimas, com veículos oficiais, de representações diplomáticas e de organismos internacionais; preencher Relatório de Acidentes de Trânsito (RAT); aplicar e operar aparelhos tipo bafômetros; elaborar relatórios de dosagem alcoólica; identificar e fiscalizar veículos que transportem cargas perigosas; atender ao chamado e tomar as devidas providências para a remoção de acidentados; operar com rádio comunicação;…

advindo de alcoolemia A condução de veículo por condutor sob influência de álcool constitui-se matéria polêmica e sem posicionamento definido por tribunais brasileiros, gerando dúvidas no meio jurídico e entre a população. Assim, também a obrigatoriedade do teste de alcoolemia, previsto no art. 277 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, A partir da edição da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o novo Código de Trânsito…

alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria: a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário falsificado b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. Observação: Quando a supressão de sinal de utilização recair sobre selo, utiliza-se o art. 37 da lei n. 6.538/78, no qual a pena é de reclusão, até quatro anos, e pagamento de cinco a quinze dias-multa.…

quinze dias, sem decisão; ou III – de recusa em fazer-se a anotação a que se refere o §2°do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão. 2.3. Princípio do duplo grau de jurisdição (princípio da recursividade) e a inexistência da obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição a)Segundo George Sarmento, “o princípio do duplo grau de jurisdição não foi previsto explicitamente na Constituição Federal. Entretanto, está consignado no art. 2º, h, do Pacto de São José da Costa…