A Obrigatoriedade Do Bafometro

Paulo SP Sr. AndersonA legislação determina que os veículos pretadores de utilidade pública, quando no local da prestação de serviço, devem ser identificados por luzes intermitentes de côr ambar,(Resolução 679/87) não consta na legislação a obrigatoriedade de se ter carimbo no CRLV. Pergunta: Parabenizo pelo brilhante trabalho desta equipe maravilhosa, a pergunta que faço é a seguinte: Pode um diretor de uma CIRETRAN, liberar um veículo que foi notificado e apreendido pelos arts. 162, I, 230, I

propositura de ação ou arquivar os feitos não é, e não poderia ser em nenhuma hipótese, absoluto, sem malferir os princípios reitores do regime democrático e do devido processo legal, entre esses a harmonia e independência dos poderes constituídos, da obrigatoriedade da ação penal, do contraditório, do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa. Pior quando tisnada pelas idiossincrasias da personalidade, pela conveniência de grupos, em detrimento do interesse público, sem possibilidade de…

duvidar dessa relação causal entre a lei e a redução dos acidentes. O bom êxito não resulta, sobretudo, da repressão policial? Uma repressão que, pela primeira vez, se organiza como tal? Cabe lembrar que a cidade de São Paulo possuía por volta de 30 bafômetros, quantidade absolutamente ridícula. O Estado deveria ser aparelhado. A população deveria ser educada. Simplesmente se promulga uma lei. Ela pode funcionar como espantalho e forçar uma mudança cultural, mediante malabarismos do…

dispositivos, Gomes (2012), comenta: A novel lei assegura mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito em todo o território nacional e em caráter complementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77. 32 Importante destacar a obrigatoriedade que toda a peça publicitária à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto da indústria automobilística ou afim, deverá levar conjuntamente uma mensagem educativa de trânsito, seja qual for a modalidade…

judex ex officio ou da iniciativa das partes 1.3.3 Princípio do devido processo legal 1.3.4 Vedação à utilização de provas ilícitas 1.3.5 Princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade ou estado de inocência 1.3.6 Princípio da obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais 1.3.7 Princípio da publicidade 1.3.8 Princípio da imparcialidade do juiz 1.3.9 Princípio da isonomia processual 1.3.10 Princípio do contraditório 1.3.11 Princípio da ampla defesa 1.3.12…

serviço militar quando se trata de crença religiosa, convicção filosófica ou religiosa. 12. (FCC/Prefeitura de Recife – Procurador/2008) O indivíduo maior de 18 anos que invocar motivo de convicção política ou filosófica, a fim de se eximir da obrigatoriedade do voto, em eleições municipais: a) terá seus direitos políticos cassados, por se recusar a cumprir obrigação imposta a todos pela Constituição; b) será considerado inelegível, no território da circunscrição eleitoral…

causadas pela diminuição da venda de bebidas alcoólicas, os proprietários de bares e casas noturnas apelaram para a criatividade. Alguns bares fornecem descontos em taxis conveniados, drinques sem álcool, sopas para baixar o teor alcoólico no sangue e bafômetros descartáveis para quem quiser conferir antes de pegar o volante. A crise hídrica e uma possível taxa de cobrança na conta de água dos estabelecimentos tem preocupado os donos de bares e restaurantes. O governo de São Paulo…

técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o 16.01.12 Código de Trânsito Brasileiro. 20.12.11 Altera a Res 380/11, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema antitravamento das rodas – ABS. Alt Res 311 que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do equipamento suplementar de segurança passiva – “Air Bag”, na parte frontal dos 20.12.11 veículos novos saídos de fábrica, nacionais e importados. Altera a Res 151/03…

buso de autoridade (art. 4°, alínea "a", da Lei n° 4.898/65). Esse dever apenas persiste enquanto os integrantes das forças de segurança estiverem em serviço: durante as "férias, licenças, fol­ gas, os policiais atuam como qualquer cidadão, e a obrigatoriedade 96 PRISÃO, M E D I DAS CAUTELARES E LI BERDADE PROVISÓRIA cede espaço à mera facu ldade" (TÁVORA; ALENCAR, 2009, p. 463). Acrescente-se q u e os membros da guarda civil metro politana não têm o dever de realizar a p risão em…

gasolina, recebe adição de corante laranja, enquanto que o etanol hidratado combustível (AEHC) deve apresentar-se "límpido e incolor". Em atendimento ao artigo 13 desta Resolução (retificada pela Resolução nº 39, Art. 2º) fica estabelecida a obrigatoriedade dos revendedores varejistas de combustíveis automotivos fixarem nas bombas de AEHC, para perfeita visualização do consumidor, adesivo com logotipo da ANP com os seguintes dizeres em letras vermelhas Arial tamanho 42 em fundo branco:…