A Obrigatoriedade Do Bafometro

Julgada em 05–04–2000) PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS. 1. EMBRIAGUEZ. PROVA TESTEMUNHAL – A embriaguez pode ser demonstrada por meio de prova testemunhal, principalmente porque o réu não é obrigado a submeter-se ao exame de sangue ou "bafômetro". 2. DOLO EVENTUAL. COMPROVADO – Quem, estando embriagado, conduz veículo na contramão, em alta velocidade, assume o risco da produção do evento danoso. À unanimidade, negaram provimento ao apelo defensivo. (TJRS - Apelação-Crime…

“d” do CTB, uma vez que a luz baixa do veículo não se encontra acionada; 2. Quando o farol do ciclomotor estiver totalmente apagado, é caso de infração gravíssima do art. 244 do CTB, em observância ao princípio da especialidade. Não importa a obrigatoriedade ou não do dispositivo de luz de posição, pois, o fato de ser dispensável, não impede que possa ser pós-instalado, ou mesmo ser originário de fábrica. Por essa razão, uma motocicleta pode transitar livremente pelas vias públicas…

CR/88), já que a atual Carta não adotou o princípio da periodicidade, como o fez a de 1824, 1934 e 1946. Em tempo de guerra, não se cuidará propriamente de efetivos, mas de mobilização nacional. A Constituição vigente manteve o princípio da obrigatoriedade do serviço militar, admitida a escusa de consciência, desde que cumprida a prestação alternativa, sob pena de perda dos direitos políticos. Segundo o art. 142, §1º, CF, compete à lei complementar estabelecer as normas gerais a serem…

travessia de pedestres no entorno do empreendimento. Ações e problemas que podem ser tratados Os pólos geradores podem ser controlados por instrumentos legais e técnicos. Os instrumentos legais devem ser leis e regulamentos que definam a obrigatoriedade de que novas construções e ocupações com certas características sejam submetidas à análise dos órgãos competentes de transporte e trânsito. Esta obrigação deve ser acompanhada da definição do poder de veto destes órgãos sobre os…

Penal. Apresentação DIREITO Civil - Carlos Eduardo de Andrade Maia / Rogério Ribeiro Cellino 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1.1 Objetivos da LINDB 1.2 Fontes do direito 1.3 Interpretação das normas 1.4 Vigência da lei 1.5 Obrigatoriedade das leis 1.6 Integração das normas jurídicas 5/3494 1.7 Irretroatividade da lei 1.8 Conflito de leis 2. PARTE GERAL 2.1 Das pessoas 2.1.1 Pessoa Natural 2.1.1.1 Aquisição da personalidade 2.1.1.2 Capacidade civil 2.1.1.2.1…

prefixar o critério da designação. O réu tem direito público, subjetivo de conhecer o órgão do Ministério Público, como ocorre com o juiz natural” (RHC 8.513-BA, 6.ª T., rel. Cernicchiaro, 20.05.1999, v.u., DJ 28.06.1999, p. 154); 2.2) princípio da obrigatoriedade da ação penal pública e princípio consequencial da indisponibilidade da ação penal: significa não ter o órgão acusatório, nem tampouco o encarregado da investigação, a faculdade de investigar e buscar a punição do autor da…

israelense nas terras árabes. Transporte Brasileiro Transporte Rodoviário Em relação ao transporte rodoviário brasileiro, pode-se dizer que a criação da Lei do Motorista promoveu inúmeras discussões neste setor. Esta referida Lei que estabelece a obrigatoriedade a todos os condutores de ônibus com mais de dez passageiros e caminhões acima de 4,5 toneladas de realizar paradas para descanso e obedecer ao tempo de direção está em vigor em todo o Brasil, segundo determina resolução do…

SECCO (2006). Figura 3.14: Vorad – Sistema considerado um radar ao contrário Quanto ao cinto de segurança, tanto na Europa quanto no Brasil existem problemas quanto ao seu uso. Especialistas europeus estudam a possibilidade de sugerir a adoção da obrigatoriedade de uso de cintos vermelhos para chamar maior atenção da fiscalização (CAMINHÃO & CIA, 2006). No Brasil, tal dispositivo evitaria muitas 111 mortes nas estradas. Por isso, deveria receber completa atenção das autoridades de…

isto é, se o funcionário comete corrupção passiva. No caso do funcionário cometer corrupção passiva, o particular comete um crime autônomo, seja ele a corrupção ativa. Ex.: O agente da transalvador solicita 100 reais para não aplicar o teste do bafômetro (corrupção passiva), e o particular paga (corrupção ativa). Ex.2: O agente que exige 100 reais para liberar o sujeito (concussão), e a conduta do particular é atípica. No parágrafo primeiro está previsto o crime de excesso de exação.…

imperatividade. ii) os contratos celebrados pela autarquia são contratos administrativos: Os contratos celebrados pela autarquia também são contratos administrativos. Sendo assim, estão sujeitos à licitação. A autarquia está, portanto, sujeita às obrigatoriedades do procedimento licitatório, previsto na Lei 8.666/1993. Além disso, por se tratar de contrato administrativo, o contrato celebrado pela autarquia terá as denominadas cláusulas exorbitantes. 4.4.2.2 – responsabilidade civil das…