A Lei 11 343 06

através de sua sigla PAD, não recebe tanta importância dos investigados, eis que estes desconhecem a gravidade das penalidades que lhes podem ser imputadas. Demonstrar-se-á o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no tocante a Súmula nº 343, bem como posteriormente da adoção do entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal ao publicar a Súmula Vinculante nº 5. Desta forma, discorrerá nosso presente artigo sobre a dispensabilidade do advogado nos processos…

interpretativo, a presunção exigências do serviço militar, como patenteia o ofício de não se haver decidido contra a lei. Procure, na de fls. …., emanado da competente autoridade, interpretação da decisão judicial, a solução que ocorrendo, por conseguinte, a hipótese prevista no esteja mais em harmonia com o direito vigente. art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho. Finalmente, a falta do dia 10-7-1981 também restou justificada, uma vez que o próprio…

urbana, visando diminuir a exclusão territorial, e promover o reconhecimento dos direitos sociais dos cidadãos no que tange a moradia digna, na forma do art. 6º da CF. A COHAB-CE, atualmente em processo de liquidação, foi criada em 1971, através da Lei nº 9.557/71, para administrar os financiamentos concedidos pelo extinto BNH, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social, para famílias de baixa renda, na condição de Agente do Sistema Financeiro de Habitação…

estabelecida na Av. Antônio Carlos, n.º 6627, Unidade Administração II, 4º. andar, Bairro Pampulha, CEP. 31270-010, Belo Horizonte-MG, pelas razões de fato e de direito a seguir: I - DA PRELIMINAR DE MÉRITO Conforme ação trabalhista ajuizada em 06/06/2012 tendo como ré a reclamada acima e a UFMG-UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, tendo os números do processo citados acima para efeito da prevenção deste juizo. Com o ajuizamento da ação trabalhista acima suspendeu a prescrição…

poder limite o poder” Montesquieu – Autor de o “Espírito das Leis” (Espirit des lois, Livro XI, cap. VI). A LEI: - Freio à liberdade do administrador público; - Direcionamento das ações governamentais; - Controle das atividades administrativas “Na Administração Pública não há liberdade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”. Hely Lopes Meirelles CONTROLE…

artístico, arqueológico ou histórico (Pública Incondicionada) Art. 165. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. 10) Fraude no comércio (Pública Incondicionada) Art. 175. Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. 11) Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações Art. 177 (Pública Incondicionada) § 2º. Incorre na pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, o acionista que, a fim de obter vantagem para…

PROFESSORA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, com sede em Brasília/DF, e representação legal através da Gerência Executiva Estadual, localizada na Avenida Professor Mário Melo, nº 343, Santo Amaro, Recife/PE, pelos fundamentos fáticos e nas razões de direito que se seguem: DOS FATOS A Autora iniciou suas atividades de professora no dia 01 de Março de 1987, onde leciona até a presente data na mesma instituição, o…

PROFESSORA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, com sede em Brasília/DF, e representação legal através da Gerência Executiva Estadual, localizada na Avenida Professor Mário Melo, nº 343, Santo Amaro, Recife/PE, pelos fundamentos fáticos e nas razões de direito que se seguem: DOS FATOS A Autora iniciou suas atividades de professora no dia 01 de Março de 1987, onde leciona até a presente data na mesma instituição, o…

demonstrados: HISTÓRICO O autor alega em apertada síntese que enviou ofícios para realização de descontos sindicais em beneficio do autor e que tais descontos não estão sendo efetuados. Alega por fim que está devidamente regularizado na forma da lei. DO MÉRITO: DA VERDADE SOBRE OS FATOS A verdade Excelência é que em nenhum momento o Sindicato autor juntou documentos junto à Administração municipal que comprovassem a constituição válida e regular do referido sindicato, muito…

pioneiramente pelo extinto IAPM – Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Marítimos, posteriormente sendo também instituído pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários – IAPB, após um lapso temporal, foi generalizado pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, Lei Orgânica da Previdência Social. 1.2 Entendendo a relação entre Segurado e Beneficiários/Dependentes Entende-se por Segurado a pessoa física, com idade mínima de 16 anos (exceção feita ao menor aprendiz que pode ter…