contestação

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE – PE

Processo nº. xxx.

O MUNICÍPIO DE xxxxxxxx – xx, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º xxxx, com sede na xxxx, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. xxxx, brasileiro, casado, RG nº. xxxx e CPF nº. xxxxxx, por intermédio de seu procurador constituído, vem a presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da presente AÇAO DE CUMPRIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO movida pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE xxx, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, com fulcro nos motivos de fato e de direito adiante demonstrados:

HISTÓRICO

O autor alega em apertada síntese que enviou ofícios para realização de descontos sindicais em beneficio do autor e que tais descontos não estão sendo efetuados.

Alega por fim que está devidamente regularizado na forma da lei.
DO MÉRITO: DA VERDADE SOBRE OS FATOS

A verdade Excelência é que em nenhum momento o Sindicato autor juntou documentos junto à Administração municipal que comprovassem a constituição válida e regular do referido sindicato, muito menos demonstrou possuir a Carta Sindical expedida pelo Ministério do Trabalho, além do que, não foi repassada pelos servidores municipais a respectiva autorização para o desconto ora pleiteado pelo autor.

Tendo em vista que não existe prova junto à Administração de que o referido sindicato possuía ou possui a devida legalidade, em face da ausência dos requisitos autorizadores da norma legal federal, pois não existe nada que comprove a condição de sindicato representativo da categoria o município não poderia atender o pleito do autor.

DA AUSËNCIA DE REGISTRO E RECONHECIMENTO PELO CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS (CNES)/MTE DO SINBREJÃO

Quando o sindicato autor ingressou com a presente ação juntou aos autos cópia de documentos sobre o x (x), no entanto o autor não comprova que o sindicato ao qual o