A Legislação Ambiental

Ambiente.............................................................................................. 8 2.2.1 Codificação do Ambiente _ Princípios do Direito do Ambiente ................ 8 2.2.2 A legislação como instrumento de defesa do ambiente ............................ 10 2.3. Direito Ambiental e Procedimento Administrativo ......................................... 11 2.4 O Ambiente e Administração Pública ............................................................... 14 3.…

A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo, apesar de não serem cumpridas de maneira adequada, seja por ausência de aplicação ou fiscalização visando uma atuação efetiva. Legislação A Nível Constitucional Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º…

INTRODUÇÃO Entendemos como Educação Ambiental todos os “processos permanentes de aprendizagem e formação individual e coletiva para reflexão e construção de valores, saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências, visando à melhoria da qualidade da vida e uma relação sustentável da sociedade humana com o ambiente que a integra”. (Art. 3º Lei nº 12.380 de 30/11/2007 – Política Estadual de Educação Ambiental). Os processos a que se…

CIENTÍFICA ELETÔNICA DE ADMINISTRAÇÃO – ISSN: 1676-6822 Ano VIII – Número 14 – Junho de 2008 – Periódicos Semestral LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E DIREITO: UM OLHAR SOBRE O ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL GOMES, Alessandro. alefot@bol.com.br Resumo: O texto que se segue parte de uma rápida passagem pelo cenário brasileiro anterior à existência de legislação específica; até a publicação da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente não havia definição no…

PARTE III: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL D.Sc. Aline G. Monteiro Trigo EMENTA Divisão formal do conteúdo das normas Hierarquia das normas Histórico da legislação ambiental brasileira - Colonização portuguesa – a exploração desregrada (até 1822) - Lógica mercantilista e o domínio privado – panorama fragmentado – marcos: décadas de 60 e 70  caráter pontual do meio ambiente - Fase holística  questão ambiental como um sistema integrado a partir da Lei no 6938 / 81 (nacional) e…

As leis que tratam do meio ambiente no Brasil estão entre as mais completas e avançadas do mundo. Até meados da década de 1990, a legislação cuidava separadamente dos bens ambientais. INTRODUÇÃO Com o rápido crescimento da população mundial tem-se observado com o passar do tempo efeitos negativos, não só na sociedade mas principalmente no Meio Ambiente e todo o seu ecossistemas. Conforme os

Curso: Controle Ambiental Disciplina: legislação ambiental. Professor: Joel Legislação 1 Introdução O presente trabalho é sobre Legislação mais concretamente Mata Atlântica e o Regime jurídico do Bioma, unidade de conservação. O objetivo é formar um conceito geral de cada tópico e redigir de forma clara para que o leitor possa entender os seguintes tópicos. A Legislação que abrange o meio ambiente mata atlântica que é um Bioma muito importante para a sociedade onde se depende

Nota: Trabalho realizado para Obtenção da 2ª nota da ma- téria Legislação Ambiental. São Luís - MA USINA TERMOELÉTRICA

Legislação do Aterro Sanitário Planejamento de um aterro sanitário Um aterro sanitario para a sua possivel instalação fisica e funcionamento, deve ser constituido em 3 etapas, sendo a primeira o estudo conceitual, nesta etapa, é levado em consideração as dimensões e a vida útil do aterro a ser instalado, isso que podera determinar o custo econômico do EPIA/RIMA. Alem disso, é realizado o projeto do aterro sanitario e deve conter as informações básicas sobre os residuos a serem depositados

a) A exigência de EIA corresponde ao conteúdo de qual dos princípios de direito ambiental? Explique em que consiste esse principio. Principio da Prevenção. A prevenção atua quando os riscos já são conhecidos, de forma a evitar que se transformem em danos. a prevenção atua por meio de medidas que corrijam ou evitem o dano possível. b) A exigência do EIA atende a qual das esferas de atuação do direito ambiental? Explique. Esfera preventiva (administrativa) - compete ao Executivo manter medidas