AS PRINCIPAIS LEIS RELATIVAS À SST

propiciou o surgimento de uma legislação específica de proteção no trabalho através do capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em 19433 e o surgimento das várias Normas Regulamentadoras em matéria de SST. Tais normas tratam, entre outros, da inspeção prévia (estabelecendo exigências em matéria de SST), do dimensionamento dos serviços de medicina e segurança nas empresas (SESMT), da organização de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA, de normas específicas para o enfrentamento dos riscos físicos, químicos e biológicos, além das normas relativas a setores econômicos de maior acidentalidade e das novas doenças surgidas no setor de serviços. É bom ressaltar que as normas constitucionais e infraconstitucionais em matéria de SST, e a legislação previdenciária e de trabalho, foram fruto da pressão social dos trabalhadores, dos ideais socialistas e do intenso processo de negociações dos trabalhadores junto aos setores governamentais e empresariais. Há três Ministérios com atribuições específicas em SST: o da Saúde, o da Previdência, e o do Trabalho e Emprego, sendo que o Ministério do Trabalho e Emprego, além da Secretaria de Inspeção do Trabalho, tem a Funda centro como órgão de pesquisas e estudos em SST. São eles os envolvidos no passado recente com as políticas de SST. Em 1997, foi criado, por meio da Portaria Interministerial MT/MS/MPAS nº 7, de 25 de julho, o Grupo Executivo Interministerial em Saúde do Trabalhador (GEISAT). O mesmo…

Legislação Aplicável na Segurança e Higiene no Trabalho Acidentes Trabalho e Doenças Profissionais Legislação referente a Acidentes de T rabalho e Doenças Profissionais (Pág. 3) Administração do Trabalho Legislação referente à Administração do Trabalho (Pág. 5) Enquadramento legal da SHST Legislação referente ao enquadramento legal da Segurança Higiene e Saúde no Trabalho (Pág. 6) Organização das Actividades de SHST Legislação referente à Organização das Actividades de Segura nça…

Aplicada Material Teórico Legislação Trabalhista e Previdenciária Relativa à Segurança e Medicina do Trabalho Responsável pelo Conteúdo: Prof. Dr João Luiz Souza Lima Revisão Textual: Profa. Esp. Gislene Teresinha Rocha Delgado de Carvalho un idad e 5 Legislação Trabalhista e Previdenciária Relativa à Segurança e Medicina do Trabalho Orientações de Estudo Para que os objetivos da Unidade 5 sejam alcançados, é fundamental que você leia cuidadosamente todo o material e realize…

Segurança e Saúde do Trabalho Introdução à Segurança do Trabalho 1. O que é Segurança do Trabalho ? Segurança do trabalho pode ser entendida como os conjuntos de medidas que são adotadas visando minimizar os acidentes de trabalho, doenças ocupacionais, bem como proteger a integridade e a capacidade de trabalho do trabalhador. Higiene e Segurança do Trabalho 3 Introdução à Segurança do Trabalho 1. O que é Segurança do Trabalho ? O Estudo através de metodologias e…

Unidade: Legislação e Gestão de Ergonomia e Segurança do Trabalho Contextualização Um dos principais objetivos no mundo de hoje é a produção máxima com um custo mínimo. Isso vale tanto para os países subdesenvolvidos, que buscam de alguma maneira alternativas que possam melhorar os seus custos para, eventualmente, alcançar o crescimento, quanto para os países desenvolvidos, que buscam o controle econômico, mas, muitas vezes, esse interesse deixa de lado o bem-estar do ser humano…

CURSO SEGURANÇA DO TRABALHO CAROLINA MEDEIROS PIMENTEL RELATORIO TÉCNICO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO CORONEL FABRICIANO OUTUBRO/2013 CAROLINA MEDEIROS PIMENTEL RELATORIO TECNICO DE ESTAGIO SUPERVISIONADO Relatório Técnico de Estagio Supervisionado do curso de Segurança do Trabalho da Escola Técnica São Carlos – Coronel Fabriciano, com orientação da professora Técnica em Segurança do Trabalho – Marcia Coimbra Freire. O estagio foi realizado…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO INTRODUÇÃO À ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO ROBERTO RIVA DE ALMEIDA Eng. de Segurança do Trabalho 1. INTRODUÇÃO “Saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doenças, levando-se em conta que o homem é um ser que se distingue não somente por suas atividades físicas, mas também por seus atributos mentais, espirituais e morais e por sua adaptação ao meio em…

treinamento aos nossos funcionários. A LMP serviço de manutenção predial ltda. estabelece os procedimentos necessários para realização de trabalhos de reparos em altura, em diversos tipos de empresas condomínios e residências, visando garantir segurança e integridade física dos colaboradores e terceiros contratados que realizaram este tipo de trabalho e a proteção dos que transitam nas áreas próximas de acordo com as normas e legislação. Normas que nossa empresa obedece conforme…

Nr10 3. NR-10 é a Norma Regulamentadora emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil que tem por objetivo garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que interagem com instalações e serviços em eletricidade. 3.1- Importâncias da NR-10 As NR, Normas Regulamentadoras, são anexas à Consolidação das Leis do Trabalho e são obrigatórias para todas as empresas prestadoras de serviços de eletricidade. Em especial a NR10 aborda e estabelece as condições mínimas exigidas para…

O Estado e as Políticas Públicas na atenção à saúde do Trabalhador: evolução histórica Recife-PE 2011 ETHIANE PEREZ ROEVER O Estado e as Políticas Públicas na atenção à saúde do Trabalhador: evolução histórica Trabalho apresentado como requisito de reposição da disciplina de Saúde e Sociedade, do Curso de Pós-Graduação em Enfermagem do Trabalho, do Instituto Brasileiro de Pós-Graduação e extensão –…