A Hipotese De Dação Em Pagamento De Bens

causas de fato. 2) Que é pagamento? Pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, extingue a obrigação tributária no momento de sua realização ou no átimo de sua homologação, nos termos do art. 150, § 1ª, cc o art. 156, VII do CTN? Esse pagamento exclui a aplicação de qualquer penalidade? Pagamento é a prestação que o devedor, ou alguém por ele, faz ao sujeito pretensor, da importância pecuniária correspondente ao débito do tributo. O pagamento antecipado extingue a…

OBRIGAÇÕES – FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO DIREITO CIVIL II Tema EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES – FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO Objetivos • Identificar e distinguir as diversas formas de extinção das obrigações; • Conceituar e exemplificar o pagamento por consignação, o pagamento com sub rogação, a imputação do pagamento e a dação em pagamento; • Diferenciar a sub rogação legal da sub rogação convencional; • Conhecer os requisitos para efetuar a imputação do pagamento. Estrutura…

obrigações pode ocorrer: pela consignação em pagamento, sub-rogação, imputação do pagamento, dação, novação, compensação, compromisso, confusão, e a remissão. A extinção por meio direto também é chamada de pagamento, expressão utilizada para designar o cumprimento voluntário da prestação devida. 2. Quem são os sujeitos (ativo e passivo) do pagamento. Sujeito ativo é o devedor e o passivo é o autor. 3. Descreva o que ocorre nas hipóteses de pagamento realizado pelo solvens ao accipens…

OUTROS MEIOS DE EXTINÇÃO OBRIGACIONAL Pagamento por Consignação Trata-se de instituto originário do direito romano, que exigia, para liberar o devedor, havendo mora accipiendi, o depósito da prestação devida em templos ou em qualquer local designado pelo juiz, insentanto-se, assim, o devedor do risco e da eventual obrigação de pagar juros. O pagamento por consignação é o meio indireto do devedor exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito judicial da coisa…

especificando seus requisitos e efeitos. Discorreremos também da teoria do pagamento e de todas as formas de extinção da obrigação de forma indireta, nas quais veremos que está presente a consignação em pagamento, pagamento com sub-rogação, imputação ao pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, transação, compromisso (arbitragem), confusão, remissão. 1.0 Teoria do Pagamento 1.1 Momento Histórico Em épocas passadas, o credor era…

anos (tese dos 5+5), devido uma interpretação sistemática dos artigos 150 §4° c/c 168, ambos, do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação,…

consulta. 2 DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO Localização: artigos 334 a 345 do Capitulo II, Titulo III Código Civil / 2002 INTRODUÇÃO Pagamento, significa cumprimento ou adimplemento da obrigação e pode ser direto ou indireto. O pagamento é o principal modo de extinção das obrigações. Ao lado do pagamento direto há, porém, outras formas, que podem ser chamadas de pagamentos especiais. Alguns deles são tachados de pagamento indireto, como, por exemplo, o pagamento em…

e pontuais ou de normas abertas, a positivação da maioria dos preceitos necessários para banir a noção clássica de obrigação, obrigando os contratantes a seguirem padrões éticos de conduta, impedindo o exercício inadmissível de posições jurídicas, bem como exigindo a observação dos deveres anexos ao dever principal da relação obrigacional. O Código de 1916, inserido no contexto liberal e individualista da época, seguia a linha do Código de Napoleão e da maioria dos Códigos latinos do…

IRREGULARIDADE FISCAL – consequências: • Impede as empresas de vender e receber dos Governos. • Impede as empresas de fazer negócios com sociedades de economia mista, a exemplo da Petrobrás e Banco do Brasil. • Aumenta a taxa de risco das empresas, bem como a taxa de juros. • Estimula a desorganização, a informalidade, engessa o crescimento do país. Suspensão do CT Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante…

inadimplemento. MODOS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 1. Extinção da obrigação por meio direto ou pagamento (arts 304-333) 2. Extinção da obrigação por meio indireto: 3. Extinção da obrigação sem pagamento 4. Execução forçada, em razão de sentença judicial. Pagamento por consignação (arts.334-345,CC) Pagamento com sub-rogação (arts.346-351,CC) Imputação do pagamento (arts.352-355,CC) Dação em pagamento (arts.356-359,CC) Novação (arts.360-367,CC) Compensação (arts.368-380,CC)…