A Hipotese De Dação Em Pagamento De Bens

extintiva, prevista no art. 156 do CTN, a seu talante e capricho. Assim, pergunta-se: “Pode uma lei ordinária municipal prever a dação em pagamento para bens móveis, como forma de extinção do CT?” GABARITO: NÃO, uma vez dependente a temática de tratamento em normas gerais constantes de uma lei complementar – o próprio CTN (art. 156, XI: o instituto vale apenas para bens imóveis). Nessa medida, a tal lei ordinária revela-se inconstitucional (art. 146, III, “b”, CF) e ilegal (art. 156,…

obrigação”, pode decorrer de vários fatores contemplados pela ordem jurídica, desde o seu adimplemento chamado pelos romanos de solutio (pagamento, cumprimento do objeto) ou por outro fator que provoque o mesmo efeito, chamados meios indiretos ou anormais. Segundo a doutrina civilista, nas chamadas formas diretas ou normais de extinção das obrigações em geral o pagamento e suas vertentes, são meios de satisfazer o objeto da obrigação e o interesse jurídico do credor de forma voluntária,…

dele cogitar. Mas se a irregularidade implicou pagamento indevido, é cabível a restituição, em face das disposições expressas da lei (art. 165, CTN). O art. 156 do CTN arrola onze formas de extinção do crédito tributário, a saber: a) o pagamento; b) a compensação; c) a transação; d) a remissão; e) a prescrição e a decadência; f) a conversão do depósito em renda; g) o pagamento antecipado e a homologação do lançamento; h) a consignação em pagamento; i) a decisão administrativa irreformável; j) a

obrigação, meios normais ou diretos, meios anormais ou indiretos, modalidades. Sumário: 1. A obrigação tributária, origens e regramento; 2. Extinção da obrigação tributária e do crédito tributário; 3. Formas de extinção do crédito tributário; 4. Hipóteses legais de extinção do crédito tributário; 5. Conclusão. 1. A obrigação tributária, origens e regramento: A relação jurídica tributária é essencialmente uma relação de cunho obrigacional tal qual engendrada pelo direito privado…

Dação em pagamento DA DAÇÃO EM PAGAMENTO A dação em pagamento é um acordo de vontades entre credor e devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, para exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida. Também chamada datio in solutum pelos roma­nos, é o acordo liberatório feito entre o credor e o devedor, em virtude do qual consente ele em receber coisa que não seja dinheiro, em substitui­ção à prestação que lhe era devida — aliud pro alio. O…

contribuinte. PAGAMENTO ANTECIPADO E LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO A expressão autolançamento é equivocada, considerando que o lançamento é um procedimento da autoridade administrativa, e sua previsão é feita pelo art. 150 e § 1º do CTN: ”Art. 150. O lançamento por homologação , que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa,…

sub-rogação, a imputação do adimplemento, a dação em adimplemento, a compensação e a confusão. Todos considerados no código civil como adimplemento, por estarem contidas no código civil entre as situações jurídicas tidas como modo de adimplemento, por produzirem efeitos semelhantes, a novação e a remissão da dívida, são questionadas por alguns juristas por extinguirem a dívida e liberar o devedor, mas não satisfazer o credor. Seriam, segundo Paulo Miranda, mais bem denominadas “modos…

Direito Administrativo “Hipóteses de Licitação Dispensáveis” Boa Vista, 09 de setembro de 2014 As hipóteses de ocorrência de licitação dispensada estão dispostas in verbis no art. 17, incs. I e II da Lei nº. 8.666/93, que se apresentam por meio de uma lista que possui caráter exaustivo, não havendo como o administrador criar outras figuras: Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada a existência de interesse público devidamente

ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS Todas as relações jurídicas de natureza obrigacional, em sua trajetória pelo mundo jurídico, nascem, desenvolvem-se e se extinguem. E nessa evolução, duas fases se destacam: 1) a fase do dever, da obrigação propriamente dita. É o momento em que o devedor assume o dever de realizar a prestação; 2) a fase da liberação da obrigação assumida. É o momento do adimplemento, do cumprimento da obrigação. A obrigação

substituição tributaria? E na hipótese prevista no art. 166 do CTN, há alguma alteração do sujeito legitimado? Responda as perguntas analisando criticamente os anexos I,II III. Questão 03: A hipótese de dação em pagamento de bens imóveis como causa extinta do credito tributário altera a clausula do art. 3º do CTN quanto à prestação tributaria qualificar-se como estritamente pecuniária? Justifique. As previsões de extinção do credito tributário por dação em pagamento de bens imóveis em…