credito tributario

AULA 7 – EXTINÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
(GRAVAÇÃO – ON LINE)
PROFESSOR EDUARDO SABBAG
CURSO INTENSIVO 2

Causas de exclusão do CT:

ISENÇÃO E ANISTIA

Causas de suspensão da exigibilidade do CT: “MODERECOPA”
Causas de EXTINÇÃO DO CT: aula de hoje...
Art. 156 do CTN: 11 incisos
DICAS INTRODUTÓRIAS:
1. Art. 111, I, CTN: a necessidade da chamada “interpretação literal” para as causas de SUSPENSÃO e EXCLUSÃO DO CT. Portanto, para as causas extintivas do CT, não se utilizará a interpretação literal. (Atenção: o dispositivo é bastante solicitado em provas de concursos públicos);
2. Art. 97, VI, CTN: a previsão da reserva de lei para as causas de suspensão, exclusão e EXTINÇÃO DO CT. Portanto, a temática de hoje se submete à legalidade estrita ou tipicidade fechada/regrada/cerrada. Vale dizer que não se pode admitir o tratamento das causas extintivas do CT por atos infralegais;
3. Art. 146, III, “b”, CF: determinadas matérias deverão ter as normas gerais previstas em uma lei complementar. A alínea supracitada faz menção às seguintes matérias: obrigação tributária, crédito tributário, decadência tributária, prescrição tributária e lançamento tributário.
Isso significa que o legislador ordinário não poderá tratar desses tópicos de modo a contrariar o disposto em lei complementar (no caso, o “CTN”...que tem o “status” desse tipo de lei).
Exemplo retumbante: a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 (lei ordinária), a qual tratou de decadência e prescrição com prazos decenais, em afronta ao CTN (prazos quinquenais) – ver a
Súmula Vinculante n. 8.
O exemplo acima acaba repercutindo na aula de hoje (EXTINÇÃO DO CT), uma vez que a decadência e a prescrição são causas extintivas do CT (art.
156, V, CTN).
Da mesma forma, uma lei ordinária não pode tratar de uma causa extintiva, prevista no art. 156 do CTN, a seu talante e capricho. Assim, pergunta-se:
“Pode uma lei ordinária municipal prever a dação em pagamento para bens móveis, como forma de