A Hipotese De Dação Em Pagamento De Bens

a formas comuns a todas as coisas ­– distinguindo-se modo inter vivos e causa mortis – e específicas do direito marítimo. Nos modos derivados comuns a todas as coisas procedentes de atos inter vivos, inserem-se a compra e venda, a troca, a dação em pagamento e a doação. Decorrentes de causa mortis, a sucessão legítima ou testamentária. Os modos específicos decorrem usualmente de normativas de direito marítimo, neles enquadram-se a presa, o confisco, o salvamento e o abandono. 1.…

Direito Civil: 1 PAGAMENTO EM GERAL As obrigações têm um ciclo fundamental, pois nascem de diversas fontes, como, por exemplo, a lei, o contrato, as declarações unilaterais e os atos ilícitos. Vivem e desenvolvem-se por meio das modalidades de dar, fazer, não fazer, e por fim extinguem-se. A extinção dá-se, em regra, pelo seu cumprimento, aonde o Código Civil denomina como pagamento, meio mais típico e perfeito para a extinção das obrigações. Embora a palavra pagamento seja…

legitimada a postular a repetição/compensação. 3. A hipótese de dação em pagamento de bens imóveis como causa extintiva do crédito tributário altera a cláusula do art. 3º do CTN quanto à prestação tributária qualificar-se como estritamente pecuniária? Justifique. Entendemos que a hipótese de dação em pagamento de bens imóveis não altera as cláusulas do artigo 3º do CTN, pois o mesmo alude que sobre a possibilidade de pagamento em moeda ou cujo valor nela se possa se…

DAÇÃO EM PAGAMENTO, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ------------------------------------------------- *Graduandos do 5º período do curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário Newton Paiva **Professor do Curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário Newton Paiva 1. DAÇÃO EM PAGAMENTO Previsão legal: Cap. V - Art. 356 a 359 do Código Civil. Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em…

156 do CTN: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus 1.º e 4.º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no 2.º do art. 164; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a defendida na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em…

correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidade de direito? Justifique. Compartilhando dos ensinamentos do Ilustre Professor Paulo de Barros Carvalho1 entendemos que não andou bem o legislador quando utilizou-se da expressão “extinção do credito tributário, uma vez que o crédito em si é apenas um dos aspectos da relação obrigacional, inexistindo o vínculo sem ele. Em outras palavras, uma vez desaparecido o crédito,…

suportou a carga tributária; ou (ii) o contribuinte, sujeito passivo da obrigação (vide anexos I e II). 3. A hipótese de dação em pagamento de bens imóveis como causa extintiva do crédito tributário altera a cláusula do art. 3º do CTN quanto à prestação tributária qualificar-se como estritamente pecuniária? Justifique. As previsões de extinção do crédito tributário por dação em pagamento de bens imóveis em legislações municipais e estaduais antes da Lei Complementar 104/01 são…

FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO 1. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO Sabemos que o pagamento consiste-se na realização voluntária do que é devido e da satisfação do interesse do credo por meio deste, entretanto, não apenas ao credor é interessante o recebimento, mas também ao devedor em cumprir com sua parte, pois é através disso que ele poderá se livrar do vínculo jurídico existente. A realização do pagamento é tão importante ao devedor que caso ele o efetue fora do prazo ou local estará sujeito…

Pagamento em consignação Conceito: Este tipo de pagamento consiste no ato de o devedor depositar em juízo ou em um estabelecimento bancário, a coisa devida, com a finalidade de liberar-se da obrigação. Esta surge como um que o sujeito passivo da obrigação tem de poder exonerar-se de uma obrigação, mesmo que o credor se recuse ou não tenha condições de receber e dar quitação, ou se este devedor tem dúvidas sobre quem é o verdadeiro credor da dívida, ou até mesmo se não consegue…

legitimidade processual. QUESTÃO 03: Não, a hipótese de dação em pagamento de bens imóveis como causa extintiva do crédito tributário não altera o art 3º do CTN quanto a prestação qualificar-se por estritamente pecuniária. Isto porque não se confunde com a regra matriz de incidência tributária, que no consequente traz relação jurídica cuja prestação exprime certa quantia em dinheiro, e a norma jurídica extintiva, que traz no antecedente a hipótese de dação de imóvel. A RMIT continua…