A Hipotese De Dação Em Pagamento De Bens

TRIBUTÁRIO SUMÁRIO: 1.Noções Gerais........................................................................................3 2. Causas de extinção do crédito tributário previstas no CTN...................4 2.1 O pagamento........................................................................................4 2.2 A compensação....................................................................................5 2.3 A transação..................................

FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (ARTS. 334 E 335, CC) Se o credor se nega a receber a prestação devida, no prazo estipulado, por qualquer que seja a razão, pode o devedor depositá-la em juízo ou em instituição bancária, extinguindo-se assim a obrigação e não constituindo mora. Assim, trata-se a consignação em pagamento de instituto jurídico pelo qual o devedor, ao ver-se diante de um obstáculo ao pagamento criado pelo credor, ou quaisquer outras circunstâncias…

OBRIGAÇÕES DO PAGAMENTO É o meio direito de extinção da obrigação. A obrigação resta extinta naturalmente pelo pagamento efetuado. A prova do pagamento se dá pela quitação, e a quitação admite qualquer forma, devendo ser escrita nos casos em que o valor da prestação seja superior ao decuplo do maior salário mínimo (conforme o art. 401 do CPC, contudo, a regra de tal dispositivo não pode tomar ares absolutos, devendo ela ser relativizadas para atendimento ao que dispõe o art. 402 do…

Formas Especiais de pagamento Pagamento é o cumprimento ou adimplemento da obrigação e pode ser direto ou indireto. Ele é o principal meio de extinção das obrigações. Além do pagamento direto, temos os chamados pagamentos especiais, sendo estes: 1. Consignação em pagamento. a) Conceito. De acordo com Pablo Stolze Gagliano, trata-se a consignação em pagamento, portanto, do instituto jurídico colocado à disposição do devedor para que, ante ao obstáculo ao recebimento criado pelo credor

prescrita ou não defesa em lei.” Elementos imaterial, virtual ou espiritual da obrigação “Elemento em questão é o vínculo jurídico existente na relação obrigacional” (pág.10) “Segundo o art.391 do código civil com a previsão segundo a qual todos os bens do devedor respondem no caso de inadimplemento da obrigação, esse dispositivo consagra o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, sendo certo que prisão civil por dívidas não constitui regra do ordenamento…

pois cumpriu a prestação obrigacional. O pagamento, em sentido amplo, é a entrega da quantia devida em dinheiro (obrigação de dar), é a execução da prestação/atividade acordada (obrigação de fazer) ou a abstenção de determinado comportamento (obrigação de não fazer). A obrigação poderá ser extinta de diversas formas, a saber: 1) Pagamento 2) Consignação em Pagamento 3) Pagamento com sub-rogação 4) Imputação do Pagamento 5) Dação em Pagamento 6) Novação 7) Compensação 8) Transação

Prova – Civil III I – PAGAMENTO COM SUBROGAÇÃO – uma pessoa toma o lugar de outra com as mesmas características da outra 1.Conceito – modalidade especial de pagamento em que uma terceira pessoa realiza o pagamento ao credor deste na relação jurídica obrigacional. O devedor não tem mais dívida com o credor, mas com o sub-rogado. 2.Modalidades: Sub-rogação subjetiva – quando há mudança das pessoas Sub-rogação Objetiva ou Real – quando uma coisa substitui outra coisa no pagamento. Ex:…

não de fato (terceiro que suportou a carga tributária), exceto se este comprovar a sua relação jurídica ao ter suportado a carga tributária. Questão 3 A dação em pagamento foi instituída no Direito Tributário pala Lei Complementar n. 104/2001, veiculando nova modalidade de extinção da obrigação tributária, qual seja, dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Paulo de Barros Carvalho aduz que tal regra não altera as cláusulas do art. 3º do CTN, o…

a lei possa autorizar o pagamento de tributo mediante dação em bens. c) Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: a prestação tributária pode ser liquida em moeda cujo valor nela se possa exprimir, admite, nessa cláusula, o pagamento de tributo mediante dação em bens. Trata-se de regra dirigida ao legislador, e, assim, torna-se necessária lei específica que autorize a dação em pagamento em bens e esclareça: a) o tributo objeto da dação em pagamento; b) o tipo de bem que pode ser…

registrada promessa de dação em pagamento, garantida por hipoteca? Justificar. Há uso inadequado do instituto da dação em pagamento no meio notarial e de registros, na formação de diversos contratos imobiliários, em especial nas hipóteses que envolvem a entrega de terreno, pelo proprietário, para receber do incorporador, em troca, área construída no local. Alguns tabeliães têm formalizado tais acordos por meio de escritura pública de compra e venda com promessa da dação em pagamento,…