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ETICA Apostila 3 OAB Conceito: (art. 44 do Regulamento Geral e do Estatuto) Entidade sui generis ou autarquia de regime especial que presta serviço público não estatal, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, sem manter com órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou hierárquico. Natureza jurídica muito controvertida: Segundo posição do STJ no informativo n° 219 de 2004, a OAB não se confunde com as demais corporações incumbidas

“ações oriundas da relação de trabalho”. Necessário foi avanço, porém sabe-se que a dinâmica jurídica demanda discussões dialéticas que acabam por se alastrar pelas linhas do tempo. Não obstante seis anos que já se passaram, ainda pesa sob o art. 114, inciso I da Carta Magna debate intenso sobre a amplitude do termo “relação de trabalho” para fins de competência da Justiça Laboral. Dentro desta temática insere-se, também, a pergunta: será a Justiça do Trabalho competente para…

Apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal, juntando, nesta oportunidade, as razões de apelação. Goiânia, 03 de abril de 2014. Ana Flávia Borges Junqueira, OAB nº Geraldini Valentim Alves Presa, OAB nº Maeyve Alves Braga, OAB nº Marília Antonelli OAB nº Priscilla Suellen, OAB nº EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COLENDA CÂMARA CRIMINAL Origem: Comarca de Goiânia Juiz da 7º Vara Criminal Natureza: Ação Penal Processo…

recursal e custas processuais, face à concessão das benesses da justiça gratuita, conforme sentença de fl. 39. Termos em que, Pede deferimento. Cuiabá-MT, 02 de setembro de 2011. ROSENI APARECIDA FARINÁCIO CLÁUDIO BARBOSA DE LIMA OAB-MT 4.747 OAB/MT 7.690 _________________________________________________________________ Av. Hist. Rubens de Mendonça, nº 1731, Centro Empresarial Paiaguás, Sala 1005, B. Miguel Sutil – Cuiabá/MT –…

recorrido para apresentar razões, querendo, no prazo de 8 (oito) dias CLT, art. 895) , cumpridas as necessárias formalidades legais. Nestes Termos, Pede Deferimento. Araranguá, DATA E ANO. Advogado OAB/UF EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO AUGUSTO DA SILVA por seu advogado e procurador infra-assinado vem respeitosamente, interpor este recurso…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE EMPRESA 171 LTDA, qualificação e endereço completo, por seu advogado infra-firmado, que receberá notificações no endereço da Rua…., com fundamento no art. 840, § 1º da CLT, art. 114, II, da CF/88, da Súmula Vinculante do STF de nº 23, nos artigos 920 e seguintes do CPC e nos artigos 1210 e seguintes do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR Em face das pessoas físicas José, Manoel,…

nos autos que lhe move a Justiça Pública, por intermédio infra-assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fundamento no art.396 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, atendendo ao despacho das fls. 114, apresentar DEFESA PRÉVIA alegando que, por questões estratégicas, apenas após a instrução processual apresentará suas teses defensivas, eis que não vislumbra de plano qualquer enquadramento nas hipóteses de rejeição da denúncia ou…

2º Simulado OAB 2ª Fase VII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo 2º Simulado OAB 2ª Fase VII Exame de Ordem Unificado Direito Administrativo Direito Administrativo Marcelo, prefeito do município de Lajedo do Tabocal, realizou contratação direta de um publicitário para a realização dos serviços de publicidade institucional da prefeitura, bem como sua publicidade pessoal quando da realização de obras. Justificou o ato de contratação direta sob o argumento de que, por se…

OAB – órgãos e sua estrutura 1. Natureza jurídica da OAB De acordo com a ADI 3026/06, a OAB é uma entidade sui generis. Portanto, não tem natureza de autarquia, tal como se entendia antigamente. 2. Características da OAB A OAB tem as seguintes características: a) serviço público independente (art. 44, EAOAB) b) independência (inexistência de subordinação ao poder público) c) forma federativa d) imunidade tributária quanto a suas rendas, bens e serviços (exceto Caixa de…

mantém vínculo hierárquico ou funcional com órgãos da administração pública; (f) imunidade tributária total em relação aos bens, rendas e serviços. Portanto, ao que se denota, a OAB é uma instituição pública sui generis, se afastando por definitivo o antigo conceito de autarquia em regime especial. Finalidades da OAB: (a) defender a Constituição Federal; (b) defender a ordem jurídica do Estado democrático de direito; (c) defender os direitos humanos; (d) defender a justiça social; (e)…