A Inconstitucionalidade da Lei 19096 de minas gerais

de Minas Gerais em face da Lei Federal N. 11428/06 MONTES CLAROS/MG 2012 KETSON FARLEY SANTOS LIMA A Inconstitucionalidade da Lei Estadual N. 19096/10 de Minas Gerais em face da Lei Federal N. 11428/06 MONTES CLAROS/MG 2012 FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO – FADISA Banca Examinadora Presidente: Membro: Membro: Dedico este trabalho à minha família, em especial a Herika, minha esposa, meu filho Renan e a todos que me ajudaram nessa longa caminhada. RESUMO Trata-se, o presente trabalho, de um estudo sobre a Inconstitucionalidade da Lei Estadual N. 19096/10 diante da Lei Federal N. 11428/06 sobre a proteção à Mata Atlântica. Sabendo que a Mata Atlântica é um complexo de florestas com considerável valor ecológico, destacamos a Floresta Estacional Decidual e Semi Decidual, que por possuir características de vegetação seca, é alvo de exploração desordenada e inconsciente. Com o Advento da Lei Federal N. 11428/06 bem como do Decreto Federal 6660/08 a conhecida Mata Seca recebe mais uma proteção legal e com isso, passa a ser regulada de acordo com critérios mais protecionistas ao Meio Ambiente e a conservação da Mata Atlântica. Com o objetivo de assegurar o…

das definições, objetivos e princípios do regime jurídico do Bioma Mata Atlântica, descritos na Lei Federal nº 11428/2006, ficam definidas as formações florestais nativas e os ecossistemas associados a este Bioma, tendo suas delimitações estabelecidas em mapa publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), atualizado no ano de 2004. Considerando a legislação vigente, tais instrumentos conduzem o uso e a proteção do Bioma Mata Atlântica norteando o desmatamento e a…

A Mata atlântica. A Mata Atlântica é uma formação vegetal brasileira. Acompanhava o litoral do país do Rio Grande do Sul ao Rio Grande do Norte (regiões meridional e nordeste). Nas regiões Sul e Sudeste chegava até Argentina e Paraguai. Em função do desmatamento, principalmente a partir do século XX, encontra-se hoje extremamente reduzida, sendo uma das florestas tropicais mais ameaçadas do globo. Apesar de reduzida a poucos fragmentos, na sua maioria descontínuos, a biodiversidade de…

http://ecoturismoesustentabilidade.blogspot.com.br/2010/03/lei-verde-e-mais-rigorosa-no-brasil-diz.html - leis de sustentabilidade no Brasil são as mais rigorosas do mundo. ------------------------------------------------- Lei nº 6938 – (ano 1961) – Política Nacional do Meio Ambiente Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Lei na Íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938.htm Lei…

Paraná, para a disciplina de Ecologia, Biodiversidade e Áreas Protegidas, Legislação e Direito Ambiental, Ciências Ambientais, Metodologia, Cientifica, Seminário Interdisciplinar. Prof.Cristina Célia Krawulski, Luciana Andréa Pires, Tiago Garbin, Jossan Batistute, Rodrigo Trigueiro, Wilson Sanches. Cruz Alta 2014 Bioma Cruz Alta RS INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade fazer uma análise do bioma da região onde resido, ou seja do Rio Grande do Sul e da…

Menos oxigênio e mais dióxido de carbono;  Escassez de medicamentos e cosméticos;  Escassez de alimentos;  Água potável ainda mais reduzida. Como estamos tentando resolver? Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB)  Art. 2º, in verbis:  “Variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte, compreendendo, ainda, a…

compreendidos pelos especialistas, e esse conhecimento deve ser aplicado no sentido de mensurar contraprestações e contramedidas para compensar os ecossistemas violados em prol de atividades econômicas. Práticas como o reflorestamento devem ser obrigatórias, e não substituídas por prestações pecuniárias. COMPETÊNCIA No âmbito legislativo, a Constituição Federal de 1988 tratou de dispor em seu art. 225, parágrafo 1º, VII, a necessidade de o Poder Público proteger a flora e manter sua…

indivíduos por ha, bem como, a densidade e frequência relativas, em porcentagem. A identificação das espécies vegetais foi realizada in loco e, quando ocorreram dúvidas, o material foi coletado para posterior identificação com auxílio de bibliografia especializada. 2.4 Enquadramento fitogeográfico O município de Canoas, onde está situado o terreno, pertence à região fitoecológica denominada Tensão Ecológica, que é denominada como de contato entre as formações da Floresta Estacional…

constitucionais CF art. 225. § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do…

25/05/2012 (novo código florestal), alterado pela lei 12.727/12. Lei 9433/97 (PNRH) Politica nacional de recursos hídricos Lei 9605/98 (crimes e infrações ambientais) Lei 9985/00 (sistema nacional de unidades de conservação) Lei 11284/06 (gestão de florestas publicas) Lei 10650/03 ( informação de órgãos ambientais) Lei complementar 140/11 (competência material) Resolução CONAMA (conselho nacional do meio ambiente) - 237/1997 (licenciamento ambiental) - 01/1986 (EIA-RIMA)…