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INDENIZAÇÃO POS DANOS MORAIS Cabe ressaltar que em razão da Emenda Constitucional nº45/2004, a Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações de indenização por dano moral decorrentes da relação de trabalho, em conformidade com o que prevê o artigo 114, VII da CF e com a súmula 392 do TST. Outrossim, tem-se que não há dúvidas quanto ao direito de danos morais da Reclamante, uma vez que a autora sofreu constantes humilhações, sendo insultada perante colegas e clientes durante todo…

Nestes termos, Pede deferimento. Cidade de Pindamonhangaba Estado de São Paulo. Dia 7 de março de 2013. Daniel Domingos Irineu Advogado OAB/SP 123.456 ROL DE TESTEMUNHAS SÃO MATEUS CPF/MF 000.000.000-00 RG 000.000.00-SSP/SP Rua dos Apóstolos, 111

direito a seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE 01. Nos termos da súmula 392 do TST, a Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido de indenização por danos morais constante na presente Reclamatória Trabalhista, tendo em vista que o artigo 114, inciso VI, da CF, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/04, ampliou a competência da Justiça do Trabalho incluindo as ações de indenização por danos morais oriundas da relação de trabalho. II - MÉRITO 1 - DO CONTRATO DE…

VALDIVINO RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, viúvo, gerente comercial, natural de Anápolis-GO, nascido em vinte e oito de março de um mil novecentos e cinquenta e sete, filho de Pedro Rodrigues da Silva e Iracema Santos Silva, Residente na Rua 114, nº 164, Vila Formosa, III Etapa, Anapolis-Goiás, através de seus advogados (documento anexo), com escritório localizado na Rua 10, Qd. 79 Lt 25/29, Setor Oeste, nesta capital- onde receberá todas as intimações e cartas e qualquer outro documento

financeiramente dos genitores, conforme declarações, em anexo, (doc.24/25). Além do mais o requerente faz jus ao benefício por ser considerado “PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS”,o que prevê a própria legislação estadual conforme, - LEI COMPLEMENTAR Nº. 114 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002, onde o ESTADO DE MATO GROSSO vem reiteradamente acolhendo e reconhecendo entre outros fatos semelhantes ao do requerente face a esta espécie de deficiência de ordem física. DO DIREITO A…

Recurso de Apelação interposto pelo Requerido Banco, através das razões que seguem em anexos, as quais requer, após processadas, sejam remetidas à apreciação da Superior Instância com as cautelas legais. Pede deferimento. Data Advogado OAB CONTRA RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: APELADO: COLENDA CÂMARA CÍVEL EMÉRITOS JULGADORES PRELIMINARMENTE Da Justiça Gratuita O Apelado faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, pois, mesmo sendo…

Pedidos e da presente RT, Condenação da Reclamada nos Pedidos. Acolhimento da Preliminar de Mérito A incidência de Juros e Correção Monetária sobre os valores pedidos e valor da causa em R$... Nestes Termos Pede deferimento Local e Data Advogado OAB N. CONTESTAÇÃO RT. N... Reclamada, qualificação completa, por seu Advogado adiante assinado, com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimação e notificação, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro…

subsidiariamente ao Direito do Trabalho por força do art.8°, parágrafo único, da CLT, aduz que aquele que pratica ato, violando direito e causando dano a outrem, ainda que moral, comete ato ilícito, resultando no dever de indenizar. Por último, o art. 114, VI, da CF/88, aduz que a competência para julgar danos materiais ou morais decorrentes da relação de trabalho é da Justiça do Trabalho. No mesmo sentido ensina a súmula 392, do TST. IV – DOS PEDIDOS Ante o exposto, a Reclamante…

a Justiça do Trabalho passou a ser a competente para processar e julgar as ações de indenização por dano material e moral decorrentes da relação de trabalho, pelo que deve a presente demanda ser processada na justiça especializada do trabalho (art. 114, inc. VI, CF/88). Como dita acima, apesar de todo o zelo profissional que Ana emprega ao desenvolver suas funções, a proprietária da empresa Delta, Senhora Maria, em diversas situações, acusa-a de ser incapaz, chamando-a de burra e…

Roteiro para elaboração de petição inicial (art. 282, CPC) 1. Definição da ação - que se faz pelo pedido imediato (prestação da tutela jurisdicional: conhecimento, execução e cautelar). 2. Definição: 2.1 da competência: material (absoluta) - arts. 109; 114; etc., da C.F.; e 91 e 275 do CPC; da pessoa (absoluta) - art. 109, C.F.; funcional (absoluta) - 102 e 105 da C.F; e art. 93 do CPC; territorial (relativa) - 94 e seguintes do CPC; valor da causa (relativa) - art. 275 do CPC; * os…