Inicial Trabalhista

Páginas: 5 (1143 palavras) Publicado: 7 de abril de 2015
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1º VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE/RS










NEUSA GERVINI DOS SANTOS, brasileira, casada, assistente administrativa, inscrita sob o CPF 000.000.000-00, RG 0000000000, CTPS 00000, PIS/PASEP 000000, nascido em 28/05/1991 filha de Maria da Silva e João da Silva, residente na Rua Visconde de Paranaguá, nº 208, bairro Centro, CEP 0000-000, por sua advogadasignatária, que recebe intimações e notificações no logradouro Rua Duque de Caxias, nº 104, bairro Centro, CEP 00000-000, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840, caput e §1º, da CLT, combinado com o artigo 282 do CPC, propor a seguinte RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, a ser processada no rito ordinário, contra EMPRESA DELTA LTDA., CNPJ 00.0000-00, com endereço na Rua 19 de Fevereiro, nº100, bairro Centro, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir:

1. DOS FATOS

A Reclamante foi contratada para assumir a função de assistente administrativo, em 01/07/2010, pela empresa Reclamada, sendo acordado o valor de R$ 1.200,00 mensais a título de remuneração.
No entanto, apesar de todo o zelo profissional que a Reclamante emprega ao desenvolver suas funções, a proprietária daEmpresa Delta, Sra. Maria de Lordes Fernandes de Oliveira, em diversas situações acusa-a de ser incapaz, chamando-a de burra e incompetente. Tais acusações são feitas em voz alta e na presença de outros empregados e de clientes da empresa.
Inicialmente, a Reclamante, com receio de perder o emprego, desconsiderou as ofensas, mas elas se intensificaram. No entanto, as ofensas se tornaram insustentáveis,o que ensejou a propositura da presente demanda.

2. DO DIREITO
2.1 DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO COM BASE NO ASSÉDIO MORAL

A Constituição Federal garante a proteção do bem-estar do trabalhador, decorrente da relação de trabalho, diretamente relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como garantias como direito à igualdade e inviolabilidade da honra, impondo aoempregador o dever de zelar por estes direito e garantias, fulcro no art. 5º, III, V e X, da CF. Vejamos:
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Depreende-se que a Reclamada não cumpriu com suas obrigações instituídas pela Lei Maior de zelar pelas garantias da Reclamante, prejudicando o ambiente e a relação de trabalho, uma vez que passou a degradar e humilhar a Reclamante na frente de todos os outros trabalhadores. Frise-se que, mesmo nessas condições,a Reclamante continuou desenvolvendo suas funções na Empresa até chegar a um ponto insustentável.
Outrossim, tem-se que se deve ser aplicado ao caso em tela as disposições referentes à rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no artigo 483, alíneas “b” e “e”, da CLT, a seguir:
Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
b)for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama

Pelo exposto, requer-se seja reconhecida a rescisão indireta do contrato laborativo, com base no artigo 483, alíneas “b” e “e” da CLT, situação equivalente à dispensa sem justa causa por parte doempregador, tendo o empregado direito, portanto, ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso-prévio; férias vencidas (uma vez que só foram concedidas férias nos anos de 2011 e 2012) + terço constitucional e férias e proporcionais em relação ao último período trabalhado; 13º salário proporcional; depósito de 8% sobre o salário e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; entrega das guias para...
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