1 Não Constitui Causa De Intervenção Da União Nos Estados E No Df A Necessidade De

sobrescritos nos respectivos pontos. Revisão Geral: Mara Oliveira. ITEM A: Competência Tributária. Obras consultadas: não informou. Legislação básica: não indicou. Definição – poder constitucionalmente previsto de criar tributos (editar leis que instituem tributos). A CF/88 não cria tributos, apenas outorga competência legislativa. A competência tributária é faculdade e não dever, embora a LRF estimule a criação de todos os tributos que sejam economicamente viáveis (ideia de…

SUMÁRIO 1. JUSTIFICATIVA 4 2. PROBLEMATIZAÇÃO 7 3. HIPOTESES 13 4. OBJETIVOS 13 4.1 Objetivo Geral 13 4.2 Objetivos Específicos 13 5. METODOLOGIA 14 6. CRONOGRAMA 15 REFERÊNCIAS 16 1. JUSTIFICATIVA O presente projeto de pesquisa tem como referência e escolha da temática, o questionamento da efetividade da Política de Assistência Social voltada à pessoa idosa, analisando seus avanços e suas perspectivas. Com o crescimento da população idosa no país e

CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para adentrarmos o assunto é importante diferenciar quais as atribuições outorgadas a cada um dos entes da União no âmbito tributário. QUANTO À UNIÃO Em primeiro, à União compete, ordinariamente, a instituição de sete impostos (Importação, Exportação, Renda e…

Prof. Paulo Oliveira Disciplina: Direito nas Organizações Capitulo 1 - Noções Gerais de Direito Antes de começarmos a estudar, preciso que você faça o seguinte: Imprima (caso tenha esse costume) ou salve em PDF o Código Tributário Nacional completo e também a Constituição Federal, entre os arts. 145 a 162. Seguem os endereços abaixo: Código Tributário Nacional: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm Constituição Federal (apenas entre arts. 145 a 162):…

sobre o tema, sua natureza jurídica, estrutura e organização se apresenta desconhecida de grande parte daqueles que utilizam seus serviços. Para uma considerável maioria, tanto de interessados quanto dos próprios usuários diretos desta empresa pública, não há esclarecimentos suficientes, o que consequentemente leva a interpretações errôneas acerca de suas atribuições e importância. Neste estudo, é possível notar que há também muitos questionamentos em relação à sua estrutura no que tange…

ALVES VIANA 13111010151 MAYARA GARCIA 13111010192 Teoria Geral do Processo Parte II BRASÍLIA-DF 2014 TEORIA GERAL DO PROCESSO 101. Ingresso, Composição e Funcionamento (STF). “O ingresso no Supremo Tribunal Federal não se faz por carreira, mas por nomeação do Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.” 1 “os ministros gozam de todas as garantias e impedimentos dirigidos aos juízes togados (esp. art. 95 - v.…

São Paulo: Editora Saraiva, 2012. - ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. Para obter os recursos de que precisa, o Estado desenvolve uma determinada atividade financeira. - O Estado: Precisa de dinheiro para: 1) O seu funcionamento/manutenção: Para manter a máquina estatal, recursos materiais e humanos para funcionar (móveis, funcionários, etc....) e; 2) Para o cumprimento de seus fins, necessidades públicas: que é o de atender às necessidades públicas (saúde, educação, etc....), que são…

pelo SFH. Pedido de intervenção: formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S.A. – CEF, com base na sua condição de administradora do seguro habitacional, nele incluído o Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice – FESA, composto de subconta do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS. Decisão interlocutória: o Juiz de primeiro grau de jurisdição determinou a remessa dos autos à Justiça Federal para apreciação do pedido de intervenção da CEF.…

1. ( ) As Regiões Administrativas compõem a estrutura administrativa do Distrito Federal que possuem a natureza de órgãos, cuja iniciativa para o oferecimento de lei complementar para a sua criação é do Governador. (E) ERRADA – Embora as Regiões Administrativas componham a estrutura administrativa do Distrito Federal e possuam natureza de órgãos administrativos, cuja iniciativa do projeto pertence ao Governador, o projeto a ser oferecido é de LEI ORDINÁRIA, mas cujo quorum é de…

Constituição de 1934, a qual foi inspirada na Constituição alemã de Weimar (1919). Portanto, a constitucionalização da ordem social foi obra do constitucionalismo social do final da 1ª Guerra Mundial (19141918), motivada pela necessidade de redefinição do papel do Estado e de sua transformação em instrumento para garantir o bem estar social e a justiça social. O título ‘da ordem social’ trata dos ‘mecanismos e aspectos organizacionais’ de alguns direitos sociais, que na CF/88,…