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governador de estado decidiu decretar intervenção em município situado no território de seu estado sob a alegação de que não foi aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exige a Constituição Federal. Diante dessa situação hipotética, discorra sobre a intervenção em municípios, respondendo às seguintes perguntas: a)A intervenção poderia se realizar pelo estado-membro, ou deveria ter sido decretada apenas pela União? b)É adequado dizer que a citada intervenção, para se concretizar, depende de prévia autorização judicial? c)Qual a forma pela qual a intervenção deverá se concretizar (resolução, decreto legislativo, decreto governamental, lei estadual ou lei federal, decisão judicial)? d)No caso apresentado, é necessário que o Poder Legislativo estadual aprecie o ato de intervenção? Se sua resposta for afirmativa, essa apreciação deve ser a priori ou a posteriori? 1 - Não constitui causa de intervenção da União nos estados e no DF a necessidade de: a) garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública. b) manter a integridade nacional. c) prover a execução de ordem judicial. d) assegurar o princípio da autonomia municipal. 2 - Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a intervenção federal: a) Se houver, por parte de estado-membro, ameaça ao livre exercício de qualquer dos poderes, o pedido de intervenção federal dependerá de requisição do STF. b) A União só…

aso concreto: Um governador de estado decidiu decretar intervenção em município situado no território de seu estado sob a alegação de que não foi aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exige a Constituição Federal. Diante dessa situação hipotética, discorra sobre a intervenção em municípios, respondendo às seguintes perguntas: a)A intervenção poderia se realizar pelo estado-membro, ou deveria ter sido decretada…

Constitucional 1 - Não constitui causa de intervenção da União nos estados e no DF a necessidade de: a) garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública. b) manter a integridade nacional. c) prover a execução de ordem judicial. d) assegurar o princípio da autonomia municipal. Resposta: A 2 - Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a intervenção federal: a) Se houver, por parte de estado-membro, ameaça ao livre exercício de qualquer dos…

Módulo I- intervenção01-A intervenção da União nos Estados pode ser:A espontânea ou provocadaB legal ou ilegalC requisitada ou particularD federal ou internacional Resposta A -- A intervenção federal, conforme casos previstos nos artigos 34 e 35, CF pode ser Intervenção federal provocada: Há intervenção provocada quando a medida depende de provocação de algum órgão ao qual a CF conferiu tal competência Intervenção federal espontânea: Há intervenção espontânea (de oficio) nas…

Módulo I- intervenção 01-A intervenção da União nos Estados pode ser: A espontânea ou provocada B legal ou ilegal C requisitada ou particular D federal ou internacional Resposta A -- A intervenção federal, conforme casos previstos nos artigos 34 e 35, CF pode ser Intervenção federal provocada: Há intervenção provocada quando a medida depende de provocação de algum órgão ao qual a CF conferiu tal competência Intervenção federal espontânea: Há intervenção espontânea (de oficio) nas…

Plano de aula 13 Caso concreto: Um governador de estado decidiu decretar intervenção em município situado no território de seu estado sob a alegação de que não foi aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exige a Constituição Federal. Diante dessa situação hipotética, discorra sobre a intervenção em municípios, respondendo às seguintes perguntas: a)A intervenção poderia se realizar pelo estado-membro, ou deveria ter…

Aplicação Prática Teórica Caso concreto: Um governador de estado decidiu decretar intervenção em município situado no território de seu estado sob a alegação de que não foi aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exige a Constituição Federal. Diante dessa situação hipotética, discorra sobre a intervenção em municípios, respondendo às seguintes perguntas: a)A intervenção poderia se realizar pelo estado-membro, ou deveria…

CORRIGIDOS Título SEMANA 1 Tema ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO Aplicação prática e teórica Caso concreto: Leia a notícia abaixo, publicada no jornal O Globo (edição online) do dia 31/05/2011 às 20h18m: SENADO APROVA PLEBISCITO NO PARÁ SOBRE CRIAÇÃO DO ESTADO DE TAPAJÓS BRASÍLIA - Numa votação relâmpago o plenário do Senado aprovou nesta terça-feira projeto de decreto legislativo que prevê a realização de um plebiscito, ainda esse ano, para decidir…

1) Não caracteriza a Federação? subordinação financeira dos Estados à União em nome da unidade naciona l. Justificativa:Observar que entre as autonomias que garantem a federacao esta,justamente, a autonomia financeira,materializada pela cobranca de tributos etc. 2)Pela Constituição de 1988, a federação brasileira é constituída pela união indissolúvel: da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Justificativa: art 1º caput e 18,caput 3)Podem ser divididos em Municípios:Estados e…

fruto da união estável dos dois, e que esses dados foram omitidos pelo ora requerido. Registre-se que, corre na 3ª Vara de Família Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, processo nº , consoante termo de Audiência em anexo. Pelo que alternativa não resta, a não ser a presente ação. II-DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Primeiramente, a presente ação visa o reconhecimento judicial da inexistência da sentença de mérito, bem como nulidade de todo o processo. Assim,…