1 Não Constitui Causa De Intervenção Da União Nos Estados E No Df A Necessidade De

D. Constitucional p/PM-DF Profa. Nádia Carolina – Aula 03 AULA 03: Poder Legislativo. Sumário Página 1-Poder Legislativo 2- Lista de Questões 3- Gabarito 1-36 37-44 45-46 Conceito O Poder Legislativo é o órgão encarregado de elaborar as leis que regulam as ações dos integrantes do Estado, em suas relações entre si ou com o Poder Público. Funções As funções típicas do Legislativo são legislar e fiscalizar. No desempenho da primeira, elabora as leis. No…

Brazil Ficha Catalográfica Agência Nacional de Saúde Suplementar (Brasil). Atenção à saúde no setor suplementar : evolução e avanços do processo regulatório / Agência Nacional de Saúde Suplementar (Brasil). – Rio de Janeiro : ANS, 2009. 80 p. 1. Atenção à Saúde. 2. Saúde Suplementar. 3. Regulamentação Governamental. I. Título. CDD – 353.6928 Catalogação na fonte – Biblioteca ANS – Coordenação de Documentação e Biblioteca Atenção à saúde no setor suplementar: evolução e…

Fazenda Pública em Juízo – Resumo I – A Fazenda Pública: 1.1- Conceito: personificação do Estado (Pessoa Jurídica de Direito Público) que figura em ação judicial, mesmo não sendo matéria fiscal ou financeira. Fazenda Pública no sentido processual: União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas (equiparadas a autarquias), além de agências reguladoras e executivas. Autarquia pode litigar em Juízo contra ente federativo que a criou! Agências: autarquias especiais, com…

Constitucional → Constituição: Lei máxima do Estado, está no topo do ordenamento jurídico brasileiro, ocupando uma posição de superioridade perante todas as outras leis. Toda e qualquer lei que entre em conflito com a constituição será declarada inválida e inconstitucional. → Emendas constitucionais: Alterações realizadas no texto da constituição. Possuem a mesma hierarquia que a constituição, pois uma vez criadas, se aderem automaticamente ao corpo da constituição, não existindo em…

REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA ESTRANHA À EMPRESA PROPRIETÁRIA DE PRÉDIO RÚSTICO. COMPROVAÇÃO, PELA IMPETRANTE, DE QUE AQUELE QUE RECEBEU A NOTIFICAÇÃO NÃO DISPUNHA DE PODERES PARA REPRESENTÁLA. DESRESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO “DUE PROCESS OF LAW”. TRANSGRESSÃO AO DIREITO DE DEFESA E AO POSTULADO DO CONTRADITÓRIO. O SIGNIFICADO DA VISTORIA PRÉVIA. REFORMA AGRÁRIA E ABUSO DE…

DIREITO AMBIENTAL 1. Meio Ambiente É o conjunto das influências, interações e elementos naturais, físicos, artificiais, culturais, do trabalho e genético, que rege, abriga e determina a vida em todas as suas formas → definição constitucional ampliativa. 2. Aspectos ou espécies de meio ambiente 1. Natural ou físico – art. 3º, I, lei 6.938/81. Bens ambientais puramente considerados. Independem da ingerência do homem para sua formação. Elementos de ordem…

OPERAÇÕES COM BETONEIRAS NOS CANTEIROS DE OBRA DA CONSTRUÇÃO CIVIL 1 Eduardo Batistetti Discente do Curso de Pós-Graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho do Centro Universitário de Lins - Unilins, Lins-SP, Brasil batistetti@hotmail.com; 2 M.Sc. Celso Atienza (orientador); 3 Esp. Luciano José Pelogia Frezatti (orientador); 4Esp. Ana Elisa Alencar Silva de Oliveira (orientadora); 2, 3, 4 Docentes do Curso em Engenharia de Segurança do Trabalho do Centro Universitário de Lins

ÍNDICE DO CURSO AULA 1 – 26.01.2011 – Prof. Cristiano Chaves 1 I. DIREITO DE FAMÍLIA 1 1. Conceito e noções gerais 1 2. Paradigmas contemporâneos do direito de família 7 3. Direito de família mínimo ou intervenção mínima do estado nas relações de família 8 4. Aplicação de direitos e garantias fundamentais e sociais nas relações familiares 11 5. Princípios constitucionais do direito de família 11 5.1. Pluralidade das entidades familiares 12 5.2. Igualdade entre homem e…

MARIA DA SILVA Ministério da Saúde Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa Política Nacional de Saúde Integral da População Negra Brasília - DF Fevereiro de 2007 SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - SEPPIR ENDEREÇO: Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 9º andar. CEP: 70054-900 - Brasília-DF Telefone: (55 61) 3411-3610 Fax: (55 11) 3226-5625 E-mail: seppir@planalto.gov.br DIAGRAMAÇÃO: Maria Loureiro Pacheco e Juliana Capella…

1 A EFETIVIDADE DA SAÚDE PÚBLICA POR MEIO DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Marcilene Dutra Bonfim1 Perpétua Dutra2 Resumo Embora a saúde pública seja um Direito constitucionalmente garantido a todos os cidadãos brasileiros, nem sempre esta prerrogativa é respeitada, quando isso acontece o Ministério Público é o órgão competente para assegurar a efetividade do cumprimento de tal Direito Social. O presente artigo trata justamente desta necessidade que a saúde pública tem de…