1 Não Constitui Causa De Intervenção Da União Nos Estados E No Df A Necessidade De

política, ainda apresentam, no campo da saúde, mesmo entre os integrantes da força de trabalho do Ministério da Saúde – MS, uma noção pouco clara dos significados de uma e de outra. Associam-se a essas situações o número limitado de pesquisas e o uso não muito adequado dos termos e instrumentos de avaliação e auditoria, muitas vezes utilizados de maneira equivocada. No âmbito do SUS, a avaliação já apresenta um referencial teórico e uma prática mais consolidada; o Sistema Nacional de…

Transmissão Causa Mortis e Doação (conhecido por imposto dos mortos) – tem por grande característica a gratuidade (transmissão não onerosa), independente de qual bem/direito seja, uma vez que tal imposto incide sobre quaisquer bens. Então, se você perceber que o caso abordado na sua questão de prova versa sobre a transmissão gratuita já vá cogitando a hipótese de estar diante da incidência do ITCMD. Além disso, a competência de tributação do ITCMD é de responsabilidade dos Estados e do…

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA Sumário 1 Ministério Público - Posição constitucional 2 Advocacia Geral da União 3 Defensoria Pública 4 Advocacia & 1 MINISTÉRIO PÚBLICO - POSIÇÃO CONSTITUCIONAL A Constituição dispensa ao Ministério Público tratamento especial, instituindo princípios, ampliando suas funções e fixando garantias tanto para a instituição corno para seus membros. Não é um quarto poder do Estado, mas a Constituição coloca o Ministério Público a salvo de…

- 2008 01ª Questão: Não constitui matéria de direito tributário reservada pela Constituição Federal (CF) à lei complementar a a) definição de tributos. b) definição dos fatos geradores e da base de cálculo dos impostos discriminados pela CF. c) definição das espécies tributárias. d) definição dos contribuintes e das alíquotas dos impostos discriminados pela CF. 02ª Questão: De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio…

PGE 2007 – DIREITO ADMINISTRATIVO Banca examinadora: - Diogo de Figueiredo - Alexandre Santos de Aragão - Flavio Amaral Garcia - Francisco Mauro Dias - Gustavo Binenbojm - Marcos Juruena Villela Souto Ponto 1 a) Direito Administrativo. Conceito. Taxinomia. Princípios explícitos e implícitos. Interpretação. Tendências contemporâneas. Quando se trata de conceituar o Direito Administrativo, são tão variados os enfoques que se faz necessário classificá-los,…

Constitucional – 3º semestre 1. Conceito e concepções de Constituição 1.1 Conceito ● Na linguagem comum: o que forma, constitui; a base de alguma coisa. ● Na linguagem jurídica: a base do Estado; lei máxima do ordenamento jurídico que traz limites à atuação do governante, traz direitos e deveres e é fundamento de validade para as demais normas. ● Conteúdo: direitos e garantias fundamentais, divisão dos poderes, organização do Estado. “É o conjunto de regras e princípios de maior força…

requisito à obtenção de pontos relativos às atividades A3 Tema: Tributos Orientador: Prof. Me. Vander Lúcio Sanches Belo Horizonte FEAD 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO...........................................................................................03 2 CONCEITO DE TRIBUTO.........................................................................04 3 TIPOS DE…

cada aspecto e cada característica do presente tema, tudo isso direcionado por doutrinas e referências de grande pertinência no meio jurídico. Palavras-chave: Procedimentos especiais. Ação de usucapião. Prescrição aquisitiva. Sumário: Iintrodução; 1. Da usucapião; 1.1. Breve histórico; 1.2. Conceito; 1.3. Requisitos da usucapião; 1.4. Espécies de usucapião; 1.4.1. Da usucapião extraordinária; 1.4.2. Da usucapião ordinária; 1.4.3. Da usucapião especial ou cosntitucional urbana; 1.4.4.…

Resumo da Matéria de Direito Financeiro e Tributário I Direito Financeiro e Tributário I Direito tributário Conteúdo programático: 1) Direito Financeiro: - Receitas e despesas públicas; - Orçamento; - L.D.O (Lei de diretrizes orçamentárias); - Lei de responsabilidade fiscal; 2) Direito tributário. - Origem do direito tributário; - Relacionamento com outros ramos; - Independência; * Conceito de tributo: art. 3 do CTN * Espécies tributárias. Imposto.

Semana 01 DIREITO FINANCEIRO Introdução A intervenção do Estado na sociedade sempre foi muito questionada. Ao longo da história houve épocas que o não-intervencionismo era defendido ferrenhamente de modo que o Estado se limitava a intervir o mínimo possível na economia e nas relações individuais. Contudo, principalmente por conta das grandes oscilações na economia mundial, das altas taxas de desemprego, somadas as crescentes pressões sociais, muitos Estados viram-se obrigados a…