1 Houve Algum Defeito Do Negócio Jurídico Na Hipótese Em

PARECER JURÍDICO Nº001/2015 DA CONSULTA Pedro Paulo Correia, 25 anos de idade, solteiro, servidor público, portador do CPF n. 401.300.300-00, constituiu, como mandatário, seu irmão caçula, Marcos Paulo Correia de 17 anos de idade, brasileiro, estudante, portador do CPF n. 200.200.200-00, a fim de que ele procedesse a venda de uma casa, tendo o referido mandatário realizado, desacompanhado de assistente, negócio jurídico em nome de Pedro. DO PARECER A capacidade para a realiza A…

neurocirurgia. No texto da mensagem publicitária, após diversas referências elogiosas à atuação do médico, ressaltou-se que ele era um dos profissionais conveniados aos planos de saúde da empresa. Marcelo não autorizou o uso da fotografia. É cabível, na hipótese, alguma espécie de indenização a Marcelo? Em caso positivo, indique o direito violado e os pressupostos para caracterizar o dever de indenizar. Gabarito: Embora não tenha havido dano à honra de Marcelo, houve má utilização da…

o fato de se ter insurgido Napoleão Bonaparte, quando das discussões do projeto no seio do Conseil d’État, contra a concepção contratualista, impressionado pela ausência da bilateralidade das prestações, a seu ver imprescindível a caracterizar o negócio contratual. O Código francês inscreve, então, a doação entre os modos de adquirir a propriedade, ao lado do testamento, e conceitua-a simplesmente como um ato, sem caráter contratual. Não lhe falta, porém, apoio histórico, pois que esta…

aprovação na disciplina de Introdução ao Estudo do Direito, do grau de bacharel do curso de Administração das Faculdades Integradas PROMOVE de Brasília, sob orientação do Professor Marcio Eduardo Gonçalves. Brasília Maio de 2014 SUMARIO 1. Introdução ao Direito 5 1.1. Noções Introdutórias 5 1.2. Divisão do Direito 5 1.2.1. Direito Natural 6 1.2.2. Direito Positivo 6 1.2.3. Direito Objetivo e Direito Subjetivo 7 1.3. Direito e Sociedade 8 1.4. Direito: Ética e…

Acadêmicos: Não tive tempo de conferir se existiam erros antes de lançar a matéria no site VÍCIOS SOCIAIS - FRAUDE CONTRA CREDORES 1. Conceito Conforme já relatado no início do bimestre, a fraude contra credores é um vício social, pois que a manifestação da vontade é exteriorizada com o intuito de prejudicar terceiros, ou seja, de prejudicar credores. A garantia dos credores para a satisfação de

Erro - Quando o agente desconhece a realidade (ignorância) ou a representa de forma equivocada (erro propriamente dito), incide a possibilidade de anulação do negócio jurídico realizado, desde que o equívoco na formação ou manifestação de vontade seja conhecido ou ao menos passível de conhecimento pela parte que a recebe. Diante da figura do erro, a vontade é em si deturpada ou não é externada em sintonia com a real intenção do declarante. A falsa percepção da realidade, aqui, é fruto do engano

SUMÁRIO Introdução.............................................................................................................................09 1. Dos Fatos Jurídicos...........................................................................................................10 1.1. Conceito......................................................................................................................10 1.2. Fatos naturais.....................................................

raramente contrata-se com uma pessoa física. A pessoa jurídica, a empresa, pequena, média ou grande, os grandes e pequenos detentores de capital, enfim, o próprio Estado, são os que fornecem os bens e serviços ao consumidor final. Os contratos são negócios de massa. A sociedade hoje, por outro lado, é fugaz e consumista. Os bens e serviços são adquiridos para serem prontamente utilizados e consumidos. Cumpre ao jurista analisar a posição do contratante individual, aquele que é tratado…

entender que esses bens não foram objeto da negociação. B) Os produtos de uma exploração do solo são bens acessórios e, não obstante não terem existência própria, podem ser objeto de ato negocial por vontade das partes ou por circunstâncias do próprio negócio. C) O direito à sucessão aberta é um bem incorpóreo considerado por lei como imóvel para que possa receber proteção jurídica. *D) São fungíveis os bens que, por sua qualidade individual, têm valor especial e não podem ser…

Direito – 4º Semestre INTRODUÇÃO Primeiramente as relações de consumo e contratos empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial, observados os limites estabelecidos pela teoria dos atos de comércio, assim, não havia regime jurídico próprio. Porém, com a Lei nº 8.078 de 1990, entrou em vigor o Código de Defesa do Consumidor, que veio resguardar de forma intensa os direitos do consumidor. Aplica-se, assim, o CDC sempre que os sujeitos de direito se encontram numa…