1 Houve Algum Defeito Do Negócio Jurídico Na Hipótese Em

TEORIA DO FATO JURÍDICO: PLANO DE EXISTÊNCIA Uelesson Maiane Fonseca Silva¹ RESUMO Este artigo tem como objetivo analisar a obra Teoria do Fato Jurídico – Plano de Existência, onde faremos uma reflexão teórica aprofundada sobre o fato jurídico e alcançando uma visão própria dos pontos contrários da teoria geral do Direito. Para essa análise utilizaremos alguns fenômenos relacionados com o fato jurídico, como o próprio Direito, a norma, o fato lícito e ilícito, o ato e negócio…

1. Lucylyellie vive em união estável com Bobisclayson há três anos. Dessa união adveio um filho: Jonilsono, que conta com 1 ano de idade. O casal buscou informações para realizar a escritura declaração de união estável perante o registro civil competente. No entanto, não lograram êxito porque Lucylyellie pretendia inserir em seu nome o patronímico de seu convivente. Foi dito pelo funcionário do cartório que tal pleito era inviável. Pergunta-se: Dentro da classificação de atos jurídicos, em que

DIREITO E LEGISLAÇÃO VERSÃO: 1 (TRT da 13ª Região – PB/FCC 2005) Nos termos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a hora de trabalho noturno, no contrato de trabalho urbano, deve ser remunerada com acréscimo de: 20% e terá duração de 58 minutos. 25% e terá duração de 52 minutos e trinta segundos. 20% e terá duração de 52 minutos e trinta segundos, desde que trabalhada entre 21:00 e 5:00 horas. 20% e terá duração de 52 minutos e trinta segundos, desde que trabalhada entre 22:00 e 5:00

FRAUDE CONTRA CREDORES 1. Conceito A fraude contra credores é um vício social onde o devedor, tem o objetivo de inadimplir com a obrigação que assumiu perante os bens que garantiam a sua solvência. A fraude é constituída pela prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam o seu patrimônio a fim de colocá-los a salvo de uma execução por dívidas. O devedor com o objetivo de não honrar com os compromissos acertados, pode desfazer-se de seus bens através de doações (onerosas ou não)

SIMONSEN – FEFIS ATOE FATO JURÍDICO Abril, 2014 Direito ATO E FATO JURÍDICO Trabalho acadêmico apresentado à disciplina Direito, 2º período do curso de Administração. Faculdades Integradas Simonsen. FEFIS. Professor: Alexandre Sanchez. Abril, 2014 Direito SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 CLASSIFICAÇÃO DOS FATOS 1 ATO JURÍDICO 2 ATO JURÍDICO EM SENTIDO ESTRITO 3 NEGÓCIO JURÍDICO 3 CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 3 INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 8 QUANTO AO…

ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os pródigos. Os relativamente incapazes estão impedidos de exercer apenas alguns atos da vida civil ou, então, sofrem restrições no modo de exercê-los, quando há necessidade de se fazerem assistidos por seus pais, tutores ou curadores. A capacidade dos índios é regida por lei especial (Código Civil, art. 5º,…

pré-requisitos fundamentais para a aquisição do direito são: 1. A posse, por um determinado tempo, do bem móvel ou imóvel; e 2. Que a posse seja ininterrupta e pacífica. [editar]Usucapião de bens imóveis A doutrina jurídica brasileira identifica quatro modalidades de usucapião de bens imóveis, previstos na legislação: 1. Usucapião ordinária; 2. Usucapião extraordinária; 3. Usucapião especial urbana; 4. Usucapião especial rural. 1) Usucapião ordinária A usucapião ordinária…

aquisição dos mesmos, se faz necessária uma minuciosa análise sobre o Regime Jurídico adotado nas relações de consumo. O modelo tradicional de responsabilidade civil do direito comum revela-se insuficiente para atender as demandas da atual sociedade de consumo, altamente complexa, caracterizando-se pela vigorosa industrialização, distribuição e consumo massificado de produtos e serviços. Diante dessa realidade, o regime jurídico de responsabilidade civil do fornecedor por danos…

DIREITO CIVIL – CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – FATOS JURÍDICOS. ATO JURÍDICO. NEGÓCIO JURÍDICO 1. Fatos, Atos e Negócios Jurídicos ..................1 1.1 Fatos Jurídicos ........................................2 1.1.1 Fatos Jurídicos Naturais ...................2 1.1.1.1 Fatos Naturais Ordinários .........2 1.1.1.2 Fatos Naturais Extraordinários .2 1.1.2 Fatos Jurídicos Humanos .................2 1.1.2.1 Fatos Jurídicos Lícitos ..............3 1.1.2.1.1 Ato Jurídico em sentido estrito…

favorável ao aderente. Isso para prestigiar o princípio da boa fé objetiva e a função social do contrato. E art. 424 “Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.” 2. Nos termos do exposto no art. 421 do Código Civil, “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. O que vem a ser função social do contrato? A função social do contrato…