1 Habeas Data 2 Mandado De Segurança 3 Ação Popular

1. INTRODUÇÃO “A força do direito deve superar o direito da força.” (Rui Barbosa) Conforme o doutrinador Alcino Pinto Falcão, citado por Alexandre de Moraes em sua obra “Direito Constitucional”, a garantia do Habeas Corpus tem uma característica que a distingue das demais: “É sempre antigo, mas não envelhece. Continua sempre atual e os povos que a não possuem, a rigor não são livre. Não gozam de liberdade individual, que fica dependente do Poder Executivo e não da apreciação…

Brasil) Silva, Roberto Baptista Dias da M anual de direito constitucional / Roberto Baptista Dias da Silva. Barueri, SP : Manole, 2007. Bibliografia. ISBN 978-85-204-2464-3 1. Direito constitucional I. Título. 06-7657_______________________________________________________________ CDU-342 índices para catálogo sistemático: 1. Direito constitucional 342 Todos os direitos reservados. N en h u m a parte deste livro poderá ser reproduzida, por q u alq u er processo, sem a perm…

ALZIRA PAPADIMACOPOULOS NOGUEIRA AÇÕES POPULARES Cuiabá 1994 ALZIRA PAPADIMACOPOULOS NOGUEIRA AÇÕES POPULARES Monografia apresentada ao Curso de Pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil pela União das Escolas Superiores de Cuiabá para

SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO...................................................................................................... 03 2.REVISÃO CRIMINAL............................................................................................ 04 3.HABEAS CORPUS............................................................................................... 06 4.COMPETENCIA PARA JULGAMENTO............................................................... 07 5. MANDADO DE…

RESUMO Historicamente, o instituto do habeas corpus tem sua origem remota no Direito Romano, nasceu com a finalidade de se dedicar a salvaguardar a liberdade de locomoção de todo ser humano que sofre constrangimento. No Brasil, surgiu com a Constituição do Império de 1824 já proibia a prisão de qualquer pessoa antes do julgamento. Em 1830, o habeas corpus ganhou contornos expressos, através do Código Criminal, entretanto tal dispositivo apenas foi aplicável a partir de sua…

EXAME DE ORDEM – OAB Prof. Cristiano Lopes 2 ! ! ! PROF. CRISTIANO LOPES Site: www.cristianolopes.com Twitter: http://twitter.com/_cristianolopes Facebook: www.facebook.com/prof.cristianolopes 50 DICAS DIREITO CONSTITUCIONAL DICA 1 – São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Cada um deles exerce uma função principal, que é sua função típica, além de outras, chamadas funções atípicas. DICA 2 – O Poder Constituinte…

enfrentados nas aulas 01 a 04: Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 1. Teoria geral dos direitos e garantias fundamentais 1.1. Introdução Entende-se que os direitos e garantias fundamentais são aqueles…

INTRODUÇÃO Este trabalho propõe um breve estudo sobre o instituto do mandado de segurança, visto sob a óptica de um instrumento processual disponível aos indivíduos e/ou agrupamentos sociais para garantir seus direitos face ao arbítrio dos agentes Estado. O assunto é abrangente, repleto de aspectos controvertidos na doutrina e na jurisprudência, razão pela qual ficamos longe de…

APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL - GMF PROFESSOR GUSTAVO BRÍGIDO EDITAL – DIREITO CONSTITUCIONAL Noções de Direito Constitucional: MÓDULO 1 - Dos Princípios Fundamentais (Art. 1º ao 4º); MÓDULO 2 - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5º ao 11); MÓDULO 3 - Da Organização do Estado (Art. 18 a 31; 37 a 41); MÓDULO 4 - Da Segurança Pública (Art. 144). Os artigos em referência são da Constituição Federal de 1988. CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREÂMBULO Nós, representantes do povo…

de exigir dos poderes públicos a proteção de outros direitos, ou no reconhecimento dos meios processuais adequados a essa finalidade. Cristina Luna ‰ Efeitos verticais e horizontais dos direitos ‰ Limitações recíprocas dos direitos Cristina Luna 1 Questão de prova Questão de prova Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. O direito…