Caso Concreto constitucional

Caso Concreto: 10 prova c O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós. Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito. Informe quais seriam os possíveis resultados do plebiscito? RESPOSTA-01: Situação-01: Após a realização de Plebiscito (Decretos Legislativos 136/2011 e 137/2011), o povo responderá que não é a favor da separação do Estado do Pará (desmembramento) para a formação de dois novos Estados (Carajás e Tapajós). Neste caso, o procedimento não seguirá, pois a vontade do povo vincula o Congresso Nacional, que não poderá aprovar qualquer Projeto de Lei Complementar criando os novos Estados, pois s democracia Direta (Plebiscito) prevalece sobre a Democracia Representativa. Situação-02: O povo respondeu favoravelmente à formação dos novos Estados. Neste caso, o Projeto de Lei Complementar poderá tramitar, e o Congresso Nacional, com autonomia, avaliará a conveniência ou não da criação dos novos Estados. Caso o Congresso Nacional aprove o Projeto de Lei, ainda assim o Presidente da República poderá vetá-lo, pois o mesmo têm autonomia de ir contra a vontade do povo, ou poderá sancioná-lo. RESPOSTA-02: Se o…

Constitucional no fim de semana. Decidiram aprofundar seus estudos acerca do Poder Executivo. Durante o encontro, José disse aos demais colegas que hoje não há Territórios Federais, entretanto se um dia vier a ser criado o seu Governador não seria eleito pelo povo, mas nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Congresso Nacional. Antonio e Flávia que acompanhavam atentamente a explanação de José ficaram surpresos e questionaram a nomeação no lugar da eleição, bem como o de…

(continuação) Vacância dos cargos. CERJ. Art. 141 - Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Assembleia Legislativa e o presidente do Tribunal de Justiça. Art. 142 - Vagando os cargos de Governador e de Vice-Governador do Estado, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º - Ocorrendo a vacância no último ano do…

Plano de Aula: 1 - Poder Legislativo: Estrutura e Funções Estrutura do Conteúdo 1.1 Estrutura e funcionamento 1.1.1 Poder Legislativo federal: sistema bicameral e a forma de estado federal 1.1.1.1 Atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 1.1.1.2 Das Reuniões: Sessão legislativa, Hipóteses de convocação 1.1.1.3 Mesas Diretoras 1.1.2 Poder Legislativo estadual 1.1.3 Poder…

Plano de Aula: 1 Título Poder Legislativo: Estrutura e Funções Tema ESTUDO DO PODER LEGISLATIVO Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: * Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo. * Enunciar as Casas que compõem o Legislativo Federal. * Enumerar a Casa Legislativa Estadual, Distrital, Municipal e dos Territórios. * Conhecer na Constituição Federal as normas que versam sobre a…

Fernando Henrique Cardoso A arte da política: a história que vivi SUMARIO Agradecimentos 9 Introdução 11 1. Fortuna e alguma vírtú 31 2. Aprendendo na política 75 3. O Plano Real: da descrença ao apoio popular 137 4. No Planalto: desvendando a esfinge do poder 223 5. Pedras no caminho: as incertezas na economia 339 6. Dos obstáculos à herança bendita 389 7. A luta contínua para reordenar o Estado 445 8. A sociedade como protagonista 499 9. Estado e crescimento econômico…

Fernando Henrique Cardoso A arte da política: a história que vivi SUMARIO Agradecimentos 9 Introdução 11 1. Fortuna e alguma vírtú 31 2. Aprendendo na política 75 3. O Plano Real: da descrença ao apoio popular 137 4. No Planalto: desvendando a esfinge do poder 223 5. Pedras no caminho: as incertezas na economia 339 6. Dos obstáculos à herança bendita 389 7. A luta contínua para reordenar o Estado 445 8. A sociedade como protagonista 499 9. Estado e crescimento econômico…

21 21 22 22 22 22 23 23 26 27 27 27 27 28 28 29 29 29 29 30 30 30 30 30 30 31 31 31 31 32 32 32 32 32 32 32 33 33 Este manual foi substituído por versão atualizada em 2012. 4 anexo ante/anti antes de/antes que ao ano/por ano ao encontro de/de encontro a ao invés de/em vez de aonde/onde ao nível de/em nível /em nível de ao tempo que a par de/ao par (de) a partir de aposto apóstrofo a princípio/em princípio aquele de/aqueles de…

Reis Júnior Marco Aurélio Gastaldi Buzzi Marco Aurélio Bellizze Oliveira Diretor-Geral Silvio Ferreira Presidente Diretor-Geral da Enfam Vice-Presidente Corregedora Nacional de Justiça Diretor da Revista Corregedor-Geral da Justiça Federal Superior Tribunal de Justiça Manual de Padronização de Textos do STJ Brasília 2012 Superior Tribunal de Justiça Qualquer parte desta publicação pode ser reproduzida desde que citada a fonte. Realização Gabinete do…

(séculos vii-x) 1. Um novo poder num velho mundo 2. A formação de um Império 3. A formação de uma sociedade 4. A articulação do Islã parte ii — sociedades muçulmanas árabes (séculos xi-xv) 5. O mundo muçulmano árabe 6. O campo 7. A vida das cidades 8. Cidades e seus governantes 9. Os caminhos do Islã 10. A cultura dos ulemás 11. Caminhos divergentes de pensamento 12. A cultura das cortes e do povo parte iii — a era otomana (séculos xvi-xviii) 13. O Império Otomano…