Plano de aula constitucional ii

Plano de Aula: 1 - Poder Legislativo: Estrutura e Funções Estrutura do Conteúdo 1.1 Estrutura e funcionamento 1.1.1 Poder Legislativo federal: sistema bicameral e a forma de estado federal
1.1.1.1 Atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
1.1.1.2 Das Reuniões: Sessão legislativa, Hipóteses de convocação
1.1.1.3 Mesas Diretoras 1.1.2 Poder Legislativo estadual
1.1.3 Poder Legislativo municipal
1.1.4 Poder Legislativo distrital
1.1.5 Poder Legislativo dos Territórios
1.2 Função de fiscalização: Comissão Parlamentar de Inquérito 1.2.1 Criação, Função, Objeto, Fato determinado e Prazo e Poderes
1.2.2 Poderes de Investigação e a reserva de jurisdição
1.2.3 O direito público subjetivo das minorias Aplicação Prática Teórica 1) Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continha dispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto a Presidência da Assembléia Legislativa o consultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua commpetência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo.
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2) (Questão 40 – Exame 04 - OAB-RJ) - No que concerne ao Poder Legislativo: a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, segundo o sistema majoritário; b) As comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelas Casas do Congresso Nacional, terão poderes de julgamento próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos respectivos