1 Formas De Interpretação Da Norma Penal 2 Regramento Da

abaixo citado: “HABEAS CORPUS. PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06. CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO OU EQUIPARADO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO § 2.º, INCISO II DA LEI N.º 8.072/90, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.464/07. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1. O crime de associação para o tráfico de entorpecentes não é considerado hediondo ou equiparado, portanto, inaplicável a obrigatoriedade de cumprimento de 2/5 (dois quintos) da…

de alguma forma, direta ou indiretamente contribuíram para sua concretização deste trabalho, o meu profundo agradecimento. Se os senhores da guerra mateassem ao pé do fogo deixando o ódio pra trás, antes de lavar a erva o mundo estaria em paz! João Chagas Leite RESUMO O presente trabalho visa elucidar as implicações sofridas pela Polícia Militar no Estado do Rio Grande do Sul, em face da edição de normas…

A Interpretação da Lei Processual Penal Introdução A Interpretação é o mecanismo através do qual é feita a avaliação de um dispositivo legal, visando atingir a intenção que estava presente no momento de sua criação, estabelecendo a sua verdade real. De acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, o artigo 5º[1], estabelece que “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Ou seja, a Interpretação é o meio…

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL; PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Conceito: é a atividade que consiste em extrair da norma penal seu exato alcance e real significado Natureza: a interpretação deve buscar a vontade da lei, desconsiderando a de quem a fez. A lei terminada independe de seu passado, importando apenas o que está contido em seus preceitos. FORMAS DE INTERPRETAÇÃO DA NORMA PENAL 1- Quanto ao sujeito que a elabora a) Autentica ou legislativa: feita pelo próprio órgão encarregado da elaboração do

Resumo Introdução ao Direito Fontes do Direito Matéria dada na aula: Jurisprudência: forma pela qual o tribunal decide algo. Súmula: resultado do julgamento com mesma decisão ocorrido por diversas vezes. Resumo pequeno da jurisprudência de um determinado tribunal Súmulas podem ser canceladas, mas ñ revogadas, pois ñ são leis (a ñ ser as vinculantes). Doutrina: expressão da ciência do direito Fatos sociais: todos os fenômenos q se dão no interior da sociedade, por menos q

tem o objetivo de analisar a detração penal em face das alterações introduzidas pela nova Lei n. 12.403/11, que entrou em vigor no dia 04 do mês de junho de 2011, após uma vacatio legis de 60 (sessenta) dias. Através deste estudo, pretende-se abordar as importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação às Prisões Cautelares, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares Restritivas e sua aplicabilidade no que tange a detração penal. Como objetivo…

reflexão sobre os critérios de diferenciação entre o usuário e traficante de drogas presentes no art. 28 da Lei 11.343/06, que acabou gerando questionamentos doutrinários acerca do tipo penal aberto e do subjetivismo encontrado no referido dispositivo. Desta forma, verifica-se uma mitigação ao principio da Taxatividade penal, dando margem à elaboração de decisões contraditórias e muitas vezes arbitrárias. Em momento posterior, foram analisados os artigos da Lei que tipificam as condutas…

DIREITO PENAL – PARTE GERAL 1 AULA 01 Conteúdos: Conceito e Características do Direito Penal; História do DP; Fontes do DP, Interpretação da Lei Penal e Principais Princípios do DP. 1 – Conceito e Características do Direito Penal a) Conceito O Direito Penal é um ramo do direito público constituído por um conjunto normativo-jurídico que define as infrações penais e consequentemente suas sanções com o objetivo de proteger os bens jurídicos, além de estabelecer todas as regras…

futebol, dentre outras mais ocorrências policiais. Tendo em vista a grande variabilidade da atividade do policial militar, e como agente protetor da sociedade, deve este utilizar-se da força em prol do interesse coletivo. Contudo, agir dessa forma, o policial afronta os direitos fundamentais do cidadão. Diante deste assunto tão complexo e intrigante entre a sociedade e o policial é relevante pesquisar a competência da Polícia Militar dentro das legislações vigentes e modelos de…

próprio corpo do email;  As respostas/peças devem ser enviadas para um email específico: cursodpu@gmail.com;  I. Qualquer dúvida sobre o funcionamento do Curso, estarei sempre à disposição: caiodireito@gmail.com 1ª Rodada - Página |2 QUESTÕES OBJETIVAS COMENTADAS Estilo CESPE, com indicação do respectivo ponto do edital da DPU/2010 Recomendamos a leitura do material utilizando-se de uma folha ou material que possa suprimir a resposta comentada, a fim de que o…