1 Formas De Interpretação Da Norma Penal 2 Regramento Da

AULA 00 – DIREITO PENAL - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS / LEI PENAL 1.1 DIREITO PENAL – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS De acordo com o autor José Frederico Marques, o Direito Penal “é o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como consequência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade de medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado”. Resumindo, o Direito Penal é o ramo do direito público…

Questionário 1) O que é a Teoria Geral do estado? 2) O que é Nação? 3) O que é Território? 4) O que é Soberania? 5) O que é cidadania? 6) O que é Monarquia? 7) O que é Moral? 8) Qual a diferença entre moral e direito? 9) O que é Direito Constitucional? 10) O que é Direito Comercial? 11) O Direito é dividido em dói ramos. Quais são eles? 12) Conceitue Direito Civil. 13) O que é Direito Publico? 14) O que é Direito Privado? 15)…

O agravo de instrumento no âmbito dos juizados especiais cíveis Elder Cruz de Souza[1] RESUMO Este trabalho tem como objeto de estudo a possibilidade de interposição do recurso de agravo de instrumento no rito sumaríssimo, implementado, em âmbito estadual e federal, respectivamente, pelas Leis nos 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. A metodologia utilizada constituiu-se em aguçada análise da doutrina e jurisprudências especializadas, com…

Instituto Doctum de­ Educação e Tecnologia, Faculdades Unificadas Doctum de Teófilo Otoni, para a conclusão do curso de Direito. Orientador (a): Karina ­­ Teófilo Otoni 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO .............................................................................................. 3 2. PROBLEMATIZAÇÃO................................................................................... 4 3.…

Aula 01 09/04/13 IV – CODIFICAÇÃO E FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Indagações: 1 – Qual a natureza jurídica da Lei 5.172/1996? Existem 3 correntes. Um diz que se trata de Lei Ordinária, porque foi criada como tal (segue formalidade de Lei Ordinária). A segunda corrente diz que muda a natureza de Lei ordinária para Lei complementar. A crítica está no fato de não ser possível alterar a natureza. Enquanto que a terceira corrente diz que é formalmente Lei Ordinária, mas…

pensamentos ou normas, que orientam o Juiz na sua decisão. Cada área do Direito seja Penal, Civil, Constitucional, Tributário, Eleitoral, Administrativo, entre outros, irá nos apresentar Princípios Gerais do Direito. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO (ab. PGD) Classificado por Miguel Reale como Principio Monovalente, ou seja, que valem somente naárea de uma determinada ciência. São normas de valor genérico, que orientam a compreensão do ordenamento jurídico quanto aelaboração de novas…

Introdução às Normas do Direito Brasileiro Lei 12.376/2010 alterou a LICC para LINDB. Somente alterou o nome da Lei, ou seja, do Decreto-Lei 4657/42 e nada mais. Porque mudaram o nome dessa Lei (de LICC para LINDB)? Qual é a ideia da Lei de Introdução? Qual é o objetivo da Lei de Introdução? I) Conceito: A Lei de Introdução é uma lei que estipula norma (regra) sobre norma, ou seja, estabelece um regramento sobre a norma jurídica. Por exemplo: Ela explica quando a norma…

modelo abstrato previsto na lei penal, enquanto a tipicidade conglobante verifica dois aspectos fundamentais: se a conduta é antinormativa e se o fato é materialmente típico. Para Zaffaroni, o princípio da insignificância é caso de atipicidade conglobante em que a conduta, sendo legalmente típica, não é penalmente típica por ausência de antinormatividade, pois nem toda a afetação mínima do bem jurídico é capaz de configurar a afetação requerida pela tipicidade penal. O princípio da…

[pic] GRUPO SER EDUCACIONAL FACULDADE BAIANA DE CIÊNCIAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO A PROTEÇÃO PENAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR UMA ABORDAGEM PARA ALÉM DO INDIVÍDUO 1 2 Lauro de Freitas 3 2010 SUMÁRIO |1 |Introdução |3 | |2 |Proteção ao consumidor sob uma visão macro |3/7

Universidade Paulista, orientado pelo professor Mario Guide. Santana de Paraíba 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 03 2. O QUE DIREITO 04 3. O QUE É JUSTIÇA 05 4. TODA LEI É JUSTA 03 5. CONCLUSÃO 04 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 05 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo apresentar o que é o direito, ou seja, pode se referir à ciência do direito ou ao conjunto de normas jurídicas vigentes em um país (direito objetivo). O que é justiça que…